Processo 0021604-03.2026.8.26.0100

Processo 0021604-03.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1083945-05.2013.8.26.0100) (processo principal 1083945-05.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Ivan Lacava Filho - - VILAMIR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) A medida cautelar pretendida, por sua vez, deve ser indeferida. Não se vislumbra, nesse momento processual, a presença de elementos suficientes a demonstrar que o patrimônio da executada tenha sido afetado ou prejudicado por conduta ou em benefício do(s) requerido(s), não sendo possível inferir, por ora, fato que enseje sua responsabilidade e justifique a imposição de medida tão grave como o bloqueio de bens e valores. Em primeiro lugar, no que pertine à suscitada sucessão empresarial fraudulenta decorrente da incorporação da sócia KG Construções e Incorporações Ltda. pela MR Global Participações e Empreendimentos Ltda., a própria documentação acostada revela que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já apreciou a questão societária de fundo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2371816-61.2025.8.26.0000 (fls. 43/57). Com efeito, no julgamento do referido recurso, a Colenda 20ª Câmara de Direito Privado afastou expressamente a tese de dissolução irregular da sociedade executada Senji, assentando que a incorporação da sócia KG pela empresa MR Global operou sucessão universal em direitos e obrigações, preservando a pluralidade de sócios e a regularidade do quadro societário (fls. 44/45 e 55/56). Não há, portanto, prova evidente de manobra fraudulenta contemporânea decorrente unicamente dessa reorganização empresarial havida em agosto de 2007 (fls. 40 e 47). Em segundo lugar, relativamente aos elementos coligidos perante a Justiça Federal de Santa Catarina, constata-se que a Ação Cautelar Fiscal nº 5005927-84.2013.404.7200/SC foi ajuizada em março de 2013 (fls. 137/162 e 258/355) e o Incidente nº 5020288-91.2022.4.04.7200/SC remonta ao ano de 2022 (fls. 356/372). Tais feitos cuidam de obrigações fiscais da empresa MKJ Importação e Comércio Ltda. e se reportam a atos e operações travados há mais de uma década. Ademais, as empresas MR Global Empreendimentos Ltda. e KTCB Participações e Empreendimentos Ltda. encontram-se em processo de recuperação judicial deferida e com plano homologado perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital (autos nº 1021743-39.2023.8.26.0068), conforme sentença de 22 de abril de 2025 (fls. 118/128). A submissão daquelas sociedades ao regime recuperacional afasta a hipótese de ocultação clandestina de bens, submetendo os atos patrimoniais à fiscalização judicial específica e de administradores judiciais nomeados. Em terceiro lugar, no tocante aos requeridos Antônio Setin e Setin Empreendimentos Imobiliários Ltda., a ficha cadastral da JUCESP indica que a sociedade Setin figurava originariamente como titular de quotas da executada Senji (fls. 19/20) e as a