Processo 0023005-44.2025.5.04.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Precat 0023005-44.2025.5.04.0000 REQUERENTE: JANETE PEREIRA TELES REQUERIDO: FUNDACAO ESC TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JANETE PEREIRA TELES Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da publicação do edital de convocação de credores para habilitação daqueles interessados em celebrar acordo nos precatórios devidos pelo executado e das informações seguintes: As inscrições devem ser realizadas EXCLUSIVAMENTE através do formulário disponibilizado por este Tribunal. Acesse o formulário de inscrição em https://forms.gle/jMq6ZMgoQ9wGNvMR9 - O prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL, sendo a manifestação válida pelo período referido no edital, que pode ser acessado em https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/camaras-de-conciliacao-de-precatorios. - Em caso de ações plúrimas ou de sindicato, a inscrição deverá ser realizada individualmente por credor interessado (CPF/CNPJ), sob pena de não acolhimento do pedido de inscrição. - A inscrição não implica em aceite imediato. Observada a ordem dos inscritos, a parte que tenha créditos a receber será intimada, oportunamente, para ciência dos valores requisitados e da proposta para quitação do crédito. - A atualização dos valores requisitados será feita somente quando iniciadas as tratativas conciliatórias, previamente ao envio da proposta de quitação com o respectivo deságio. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2026. RODRIGO MENEZES CITRIN AssessorIntimado(s) / Citado(s) - J.P.T.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Precat 0023005-44.2025.5.04.0000 REQUERENTE: JANETE PEREIRA TELES REQUERIDO: FUNDACAO ESC TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JANETE PEREIRA TELES   Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da publicação do Edital da Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul e das informações seguintes:   Ato Convocatório n° 11/2025/TRT-RS/PGE-RS A íntegra do Edital se encontra disponível no site deste TRT-RS   O Percentual de deságio para a quitação do crédito será sempre de 40% (quarenta por cento). Está dispensada qualquer forma de manifestação inicial de interesse, ficando os credores cientes de que todos aqueles que estiverem em situação regular no precatório, receberão proposta de acordo diretamente nos autos eletrônicos (PJe), observada a ordem cronológica. O Edital tem validade até 31/12/2027 ou até que sejam analisados todos os precatórios de responsabilidade da administração pública estadual expedidos pelo Tribunal. Serão encaminhados à Câmara de Conciliação lotes de precatórios, observando-se sempre a ordem cronológica de autuação. O primeiro lote abarcará os precatórios mais antigos, exercício 1998, e os demais seguirão a ordem de antiguidade por exercício. Portanto, observado o exercício do precatório, a proposta será encaminhada oportunamente, até que vencido o prazo do Edital publicado. Juntada a proposta nos autos do precatório, a parte credora será intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. O decurso do prazo sem manifestação implica na recusa tácita da proposta e ter-se-á por encerrada a tratativa conciliatória. Atenção: Requerimentos de remessa dos autos à Câmara de Conciliação não serão analisados. A remessa e apresentação de proposta obedecerá a rigorosa ordem cronológica de antiguidade dos precatórios. Atenção: Requerimentos de atualização de valores não serão analisados. A atualização será feita pela Câmara de Conciliação no momento da apresentação da proposta. Para celebração do acordo é obrigatório que a parte esteja com seu CPF em situação regular perante a Receita Federal e que haja procuração nos autos com poderes para transigir, receber valores e dar quitação. Em caso de falecimento do credor originário, só será apresentada proposta de acordo se a sucessão já estiver devidamente regularizada perante o Juízo da Execução e definido o quinhão de herança de cada sucessor habilitado. Sempre que houver inventariante nomeado, o acordo somente será possível se juntada autorização judicial para o inventariante transigir.   PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2025. RODRIGO MENEZES CITRIN AssessorIntimado(s) / Citado(s) - J.P.T.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA 0023005-44.2025.5.04.0000 : JANETE PEREIRA TELES : FUNDACAO ESC TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f3783e proferido nos autos. Ante os termos da certidão de regularidade juntada pela secretaria do Juízo Auxiliar de Precatórios, tenho por regular o presente precatório. Requisito, para os efeitos do artigo 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal e nos termos do artigo 129, e parágrafo único, do caput Regimento Interno deste Tribunal, a inclusão da verba de R$ 18.250,63 no orçamento do(a) FUNDACAO ESC TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA para o ano de 2026, necessária ao pagamento dos débitos constantes do  presente precatório. Para fins de pagamento, estando o devedor submetido ao Regime Geral de pagamento de precatórios, deverá observar a regra contida no art. 100, § 6º, da Constituição  Federal e no art. 23, da Resolução CSJT nº 314/2021. Antes do pagamento, a entidade devedora deverá solicitar a atualização dos valores à Seção de Precatórios através de mensagem eletrônica para jap@trt4.jus.br.  Caso o devedor esteja submetido ao Regime Especial de pagamento de precatórios, deverá observar a norma contida no art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O presente despacho tem força de ofício. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Presidente do TRT da 4ª Região/RSIntimado(s) / Citado(s) - JANETE PEREIRA TELES

Processo 0023005-44.2025.5.04.0000 distribuído para Juízo Auxiliar de Precatórios - Gabinete do Juízo Auxiliar de Precatórios na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700300832800000097854971?instancia=2