Processo 0023690-40.2019.8.13.0621

COMARCA DE SÃO GOTARDOVARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAISAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIODATA DE EXPEDIENTE: 27/08/2026EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE SÃO GOTARDO ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ Prazo de 90 (noventa) dias ¿ O Exmo. Sr. Dr. Miller Freire de Carvalho, MMº Juiz de Direito da Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de São Gotardo, estado de Minas Gerais, em pleno exercício, na forma da Lei, etc¿ FAZ SABER, a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por esta secretaria a Ação Penal n. 0023690-40.2019.8.13.0621, movida pelo Ministério Público em desfavor do réu MOZART FELIPE RODRIGUES, brasileiro, natural de São Gotardo/MG, nascido em 24.01.1993, filho de Sirlei Evangelista Rodrigues e Antônio Rodrigues, portador do RG nº 417.346.918 e inscrito no CPF sob o nº 132.081.316-07, atualmente em local incerto e não sabido. O presente EDITAL tem a finalidade de INTIMAR o réu por todo teor da sentença judicial de ID:10725260185, onde JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu MOZART FELIPE RODRIGUES, qualificado nos autos, submetendo-o ao disposto no art. 217-A, caput, do CP, com redação dada pela Lei 12.015/09, c/c art. 61, inciso II, alínea ¿f¿, do CP, na forma da Lei 11.340/06 a uma pena de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão no regime fechado. Para que não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no Fórum local, no lugar de costume e publicado no Órgão Oficial do Estado. Dado nesta cidade de São Gotardo/MG, data da assinatura eletrônica. Eu, Nilva Regina Pereira Braga, Assistente Administrativo, o digitei e subscrevi.Miller Freire de CarvalhoJuiz de Direito

Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

COMARCA DE SÃO GOTARDOVARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAISINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025INDICIADO: M.F.R.REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 14/07/2025. ** AVERBADO **Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).

Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.