Processo 0024538-46.2026.5.24.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - PRECATÓRIOS Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES RPV 0024538-46.2026.5.24.0000 REQUERENTE: DEBORA FARIAS VARELA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 699ee9a proferida nos autos. Vistos. Julgo extinta a presente requisição de pequeno valor por satisfação da obrigação. Arquivem-se os autos definitivamente. CAMPO GRANDE/MS, 01 de setembro de 2026. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - D.F.V.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - PRECATÓRIOS Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES RPV 0024538-46.2026.5.24.0000 REQUERENTE: DEBORA FARIAS VARELA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ae7b8 proferido nos autos. Vistos. Ante a disponibilidade financeira para cumprimento da presente Requisição de Pequeno Valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da CF/88 e do artigo 35 da Resolução Administrativa n. 63/2022 do TRT-24, autorizo o pagamento. Comunique-se à Secretaria de Orçamento e Finanças para a adoção das providências pertinentes. Por oportuno, cabe frisar que o pagamento do valor efetuado no prazo de 2 (dois) meses (artigo 40 da Resolução CSJT n. 314/2021) implica quitação total do pedido e determina a extinção da obrigação, conforme dispõe o § 6º do artigo 128 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 10.099/2000, de aplicação subsidiária ao presente caso. Efetuado o depósito em conta judicial, e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal, expeça-se alvará para a liberação do seu crédito, procedendo-se ao recolhimento da importância devida a título de INSS (cota autor) e à liberação do valor devido a título de honorários advocatícios , de acordo com o demonstrativo Id b148a3f. Após, dê-se ciência à Vara de origem acerca da quitação. CAMPO GRANDE/MS, 24 de agosto de 2026. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - D.F.V.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - PRECATÓRIOS Relator: TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA RPV 0024538-46.2026.5.24.0000 REQUERENTE: DEBORA FARIAS VARELA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca5ed4 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a certidão ID 7028fbe, reconheço a regularidade formal da requisição de pequeno valor ID 423a127, com fulcro no art. 3º, inciso I, da Resolução CNJ n. 303/2019 e no art. 15 da Resolução CSJT 314/2021, e determino a sua autuação no sistema GPREC, bem como a atualização dos cálculos e as providências necessárias à requisição de recurso para o pagamento. CAMPO GRANDE/MS, 22 de julho de 2026. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - D.F.V.

Processo 0024538-46.2026.5.24.0000 distribuído para Pleno - Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 01/07/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/26070200300509700000014315411?instancia=2