Processo 0024647-45.2026.8.26.0100

Processo 0024647-45.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1073731-71.2021.8.26.0100) (processo principal 1073731-71.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.P.C. - M.F.N.S. - Vistos. Cuida-se de execução de honorários sucumbenciais. A executada alegou não possuir condições de arcar com o débito e ofereceu à penhora crédito que possui no processo nº 0061424-63.2025.8.26.0100 como garantia integral, requerendo seja deferido efeito suspensivo (folhas 26/29). Em peça sigilosa, o exequente requereu seja rejeitada a penhora no rosto dos autos e seja indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, com bloqueio de valores via SISBAJUD. Diante da recusa do exequente, indefiro o pedido de penhora de crédito nos autos nº 0061424-63.2025.8.26.0100. Decorrido o prazo sem que fosse apresentada impugnação e sem o pagamento do débito, sendo certo que na petição de folhas 26/29 não foram suscitadas quaisquer das hipóteses do art. 525 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de valores. Providencie a Serventia bloqueio de valores em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite de R$ 27.140,03. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP)

Processo 0024647-45.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1073731-71.2021.8.26.0100) (processo principal 1073731-71.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.P.C. - M.F.N.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de folhas 36/38, e em consequência, suspendo a execução nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Proceda a liberação dos valores bloqueados da executada. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. P.R.I. - ADV: PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

Processo 0024647-45.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1073731-71.2021.8.26.0100) (processo principal 1073731-71.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.P.C. - M.F.N.S. - (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre o pedido apresentado pelo devedor. - ADV: PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

Processo 0024647-45.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1073731-71.2021.8.26.0100) (processo principal 1073731-71.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.P.C. - M.F.N.S. - Vistos. Na forma do parágrafo terceiro no artigo 82 do Código de Processo Civil, as custas judiciais serão cobradas ao final do processo. Nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, c/c o artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar débito, no valor de R$ 27.140,03. Fica o (a) executado (a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referido Código, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do mesmo Código, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%) e protestada a dívida nos termos do art. 517, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)