Processo 0024816-43.2023.5.24.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024816-43.2023.5.24.0003 AUTOR: CLEYTON ANDERSON DA SILVA MELGAREJO RÉU: COMERCIAL S.B.S LTDA - - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO     O Dr. MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, MMº. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, tendo em consideração a existência de execução em curso nos autos em epígrafe, pelo importe de R$ 29.248,66 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em 12 de fevereiro de 2026. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, a Leiloeira Pública Oficial, APARECIDA MARIA FIXER, matrícula JUCEMS nº. 16/2008, nomeada pelo Juízo, a quem se delega a competência para promover a divulgação e receber as propostas de aquisição dos interessados dos bens a seguir relacionado(s):   DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno sob o nº. 08-A, resultante do desmembramento da área desmembrada A, da Fazenda Serradinho, localizado na Rua Poente, s/nº., Jardim Santa Emília, na cidade de Campo Grande/MS, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, com a área total de 360,00m², limitando-se: Norte, com o lote nº. 09-A; Sul, com o lote nº. 07-A; Leste, com a Rua Poente; e Oeste, com parte do lote nº. 01-A. Obs.: O imóvel está desocupado e não edificado. Imóvel matriculado sob o nº. 46.074 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Avaliação: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 de setembro de 2025., consoante Auto de Penhora e Avaliação sob id. 453ed73. Lance mínimo: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Localização do Bem: Rua Poente, s/nº., Jardim Santa Emília, na cidade de Campo Grande/MS, consoante auto de depósito id. 453ed73. Bem depositado nas mãos de: CONCEIÇÃO MARIA FIXER, Avenida Tamandaré, nº. 1066, Vila Progresso, Campo Grande/MS., inscrito no CPF nº 754.820.709-30, consoante auto de depósito id. 5f4db3a, de 12 de setembro de 2025. Ônus que incidem sobre o bem: Indisponibilidade nos autos nº 0024985-24.2023.5.24.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Indisponibilidade nos autos nº 0025427-87.2023.5.24.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, e; Indisponibilidade nos autos nº 0025534-03.2024.5.24.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS.   CONDIÇÕES GERAIS: 1. A alienação fica aberta ao público a partir do dia 5/10/2026 para propostas durante 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. Durante o prazo de promoção da venda, apresentada a primeira proposta, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, sendo que a cada proposta apresentada iniciar-se-á novamente a contagem do prazo, até que cessem as propostas e findem-se os 05 (cinco) dias determinados, observando-se, neste caso, o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nova proposta, restará encerrada a alienação, independentemente do decurso do prazo de vigência do edital. 2. Quem pretender adquirir deverá estar ciente de que, à espécie, aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 5.584, de 22.06.70; da Lei nº 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 3. Os honorários da Leiloeira ficam fixados em 5% no caso de arrematação, pagos pelo arrematante (Decreto 21.981/1932 c/c art. 884, parágrafo único, do CPC). 4. O valor do bem arrematado, deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da CEF – Caixa Econômica Federal/BB – Banco do Brasil S/A, a ser enviada a Leiloeira no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como, deverá ser depositada a comissão da Leiloeira através do pagamento de boleto na rede bancária, ou

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024816-43.2023.5.24.0003 AUTOR: CLEYTON ANDERSON DA SILVA MELGAREJO RÉU: COMERCIAL S.B.S LTDA - - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO     O Dr. MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, MMº. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, tendo em consideração a existência de execução em curso nos autos em epígrafe, pelo importe de R$ 29.248,66 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em 12 de fevereiro de 2026. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, a Leiloeira Pública Oficial, APARECIDA MARIA FIXER, matrícula JUCEMS nº. 16/2008, nomeada pelo Juízo, a quem se delega a competência para promover a divulgação e receber as propostas de aquisição dos interessados dos bens a seguir relacionado(s):   DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno sob o nº. 08-A, resultante do desmembramento da área desmembrada A, da Fazenda Serradinho, localizado na Rua Poente, s/nº., Jardim Santa Emília, na cidade de Campo Grande/MS, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, com a área total de 360,00m², limitando-se: Norte, com o lote nº. 09-A; Sul, com o lote nº. 07-A; Leste, com a Rua Poente; e Oeste, com parte do lote nº. 01-A. Obs.: O imóvel está desocupado e não edificado. Imóvel matriculado sob o nº. 46.074 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Avaliação: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 de setembro de 2025., consoante Auto de Penhora e Avaliação sob id. 453ed73. Lance mínimo: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Localização do Bem: Rua Poente, s/nº., Jardim Santa Emília, na cidade de Campo Grande/MS, consoante auto de depósito id. 453ed73. Bem depositado nas mãos de: CONCEIÇÃO MARIA FIXER, Avenida Tamandaré, nº. 1066, Vila Progresso, Campo Grande/MS., inscrito no CPF nº 754.820.709-30, consoante auto de depósito id. 5f4db3a, de 12 de setembro de 2025. Ônus que incidem sobre o bem: Indisponibilidade nos autos nº 0024985-24.2023.5.24.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Indisponibilidade nos autos nº 0025427-87.2023.5.24.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, e; Indisponibilidade nos autos nº 0025534-03.2024.5.24.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS.   CONDIÇÕES GERAIS: 1. A alienação fica aberta ao público a partir do dia 5/10/2026 para propostas durante 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. Durante o prazo de promoção da venda, apresentada a primeira proposta, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, sendo que a cada proposta apresentada iniciar-se-á novamente a contagem do prazo, até que cessem as propostas e findem-se os 05 (cinco) dias determinados, observando-se, neste caso, o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nova proposta, restará encerrada a alienação, independentemente do decurso do prazo de vigência do edital. 2. Quem pretender adquirir deverá estar ciente de que, à espécie, aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 5.584, de 22.06.70; da Lei nº 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 3. Os honorários da Leiloeira ficam fixados em 5% no caso de arrematação, pagos pelo arrematante (Decreto 21.981/1932 c/c art. 884, parágrafo único, do CPC). 4. O valor do bem arrematado, deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da CEF – Caixa Econômica Federal/BB – Banco do Brasil S/A, a ser enviada a Leiloeira no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como, deverá ser depositada a comissão da Leiloeira através do pagamento de boleto na rede bancária, ou

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024816-43.2023.5.24.0003 AUTOR: CLEYTON ANDERSON DA SILVA MELGAREJO RÉU: COMERCIAL S.B.S LTDA - - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO     O Dr. MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, MMº. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, tendo em consideração a existência de execução em curso nos autos em epígrafe, pelo importe de R$ 29.248,66 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em 12 de fevereiro de 2026. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, a Leiloeira Pública Oficial, APARECIDA MARIA FIXER, matrícula JUCEMS nº. 16/2008, nomeada pelo Juízo, a quem se delega a competência para promover a divulgação e receber as propostas de aquisição dos interessados dos bens a seguir relacionado(s):   DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno sob o nº. 08-A, resultante do desmembramento da área desmembrada A, da Fazenda Serradinho, localizado na Rua Poente, s/nº., Jardim Santa Emília, na cidade de Campo Grande/MS, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, com a área total de 360,00m², limitando-se: Norte, com o lote nº. 09-A; Sul, com o lote nº. 07-A; Leste, com a Rua Poente; e Oeste, com parte do lote nº. 01-A. Obs.: O imóvel está desocupado e não edificado. Imóvel matriculado sob o nº. 46.074 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Avaliação: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 de setembro de 2025., consoante Auto de Penhora e Avaliação sob id. 453ed73. Lance mínimo: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Localização do Bem: Rua Poente, s/nº., Jardim Santa Emília, na cidade de Campo Grande/MS, consoante auto de depósito id. 453ed73. Bem depositado nas mãos de: CONCEIÇÃO MARIA FIXER, Avenida Tamandaré, nº. 1066, Vila Progresso, Campo Grande/MS., inscrito no CPF nº 754.820.709-30, consoante auto de depósito id. 5f4db3a, de 12 de setembro de 2025. Ônus que incidem sobre o bem: Indisponibilidade nos autos nº 0024985-24.2023.5.24.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Indisponibilidade nos autos nº 0025427-87.2023.5.24.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, e; Indisponibilidade nos autos nº 0025534-03.2024.5.24.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS.   CONDIÇÕES GERAIS: 1. A alienação fica aberta ao público a partir do dia 5/10/2026 para propostas durante 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. Durante o prazo de promoção da venda, apresentada a primeira proposta, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, sendo que a cada proposta apresentada iniciar-se-á novamente a contagem do prazo, até que cessem as propostas e findem-se os 05 (cinco) dias determinados, observando-se, neste caso, o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nova proposta, restará encerrada a alienação, independentemente do decurso do prazo de vigência do edital. 2. Quem pretender adquirir deverá estar ciente de que, à espécie, aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 5.584, de 22.06.70; da Lei nº 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 3. Os honorários da Leiloeira ficam fixados em 5% no caso de arrematação, pagos pelo arrematante (Decreto 21.981/1932 c/c art. 884, parágrafo único, do CPC). 4. O valor do bem arrematado, deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da CEF – Caixa Econômica Federal/BB – Banco do Brasil S/A, a ser enviada a Leiloeira no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como, deverá ser depositada a comissão da Leiloeira através do pagamento de boleto na rede bancária, ou

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024816-43.2023.5.24.0003 AUTOR: CLEYTON ANDERSON DA SILVA MELGAREJO RÉU: COMERCIAL S.B.S LTDA - - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO     O Dr. MARCO ANTÔNIO DE FREITAS, MMº. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, tendo em consideração a existência de execução em curso nos autos em epígrafe, pelo importe de R$ 29.248,66 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em 12 de fevereiro de 2026. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, a Leiloeira Pública Oficial, APARECIDA MARIA FIXER, matrícula JUCEMS nº. 16/2008, nomeada pelo Juízo, a quem se delega a competência para promover a divulgação e receber as propostas de aquisição dos interessados dos bens a seguir relacionado(s):   DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno sob o nº. 08-A, resultante do desmembramento da área desmembrada A, da Fazenda Serradinho, localizado na Rua Poente, s/nº., Jardim Santa Emília, na cidade de Campo Grande/MS, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, com a área total de 360,00m², limitando-se: Norte, com o lote nº. 09-A; Sul, com o lote nº. 07-A; Leste, com a Rua Poente; e Oeste, com parte do lote nº. 01-A. Obs.: O imóvel está desocupado e não edificado. Imóvel matriculado sob o nº. 46.074 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Avaliação: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 de setembro de 2025., consoante Auto de Penhora e Avaliação sob id. 453ed73. Lance mínimo: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Localização do Bem: Rua Poente, s/nº., Jardim Santa Emília, na cidade de Campo Grande/MS, consoante auto de depósito id. 453ed73. Bem depositado nas mãos de: CONCEIÇÃO MARIA FIXER, Avenida Tamandaré, nº. 1066, Vila Progresso, Campo Grande/MS., inscrito no CPF nº 754.820.709-30, consoante auto de depósito id. 5f4db3a, de 12 de setembro de 2025. Ônus que incidem sobre o bem: Indisponibilidade nos autos nº 0024985-24.2023.5.24.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Indisponibilidade nos autos nº 0025427-87.2023.5.24.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, e; Indisponibilidade nos autos nº 0025534-03.2024.5.24.0004, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS.   CONDIÇÕES GERAIS: 1. A alienação fica aberta ao público a partir do dia 5/10/2026 para propostas durante 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. Durante o prazo de promoção da venda, apresentada a primeira proposta, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas, sendo que a cada proposta apresentada iniciar-se-á novamente a contagem do prazo, até que cessem as propostas e findem-se os 05 (cinco) dias determinados, observando-se, neste caso, o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nova proposta, restará encerrada a alienação, independentemente do decurso do prazo de vigência do edital. 2. Quem pretender adquirir deverá estar ciente de que, à espécie, aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 5.584, de 22.06.70; da Lei nº 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 3. Os honorários da Leiloeira ficam fixados em 5% no caso de arrematação, pagos pelo arrematante (Decreto 21.981/1932 c/c art. 884, parágrafo único, do CPC). 4. O valor do bem arrematado, deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da CEF – Caixa Econômica Federal/BB – Banco do Brasil S/A, a ser enviada a Leiloeira no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como, deverá ser depositada a comissão da Leiloeira através do pagamento de boleto na rede bancária, ou

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024816-43.2023.5.24.0003 AUTOR: CLEYTON ANDERSON DA SILVA MELGAREJO RÉU: COMERCIAL S.B.S LTDA - - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 614d14b proferido nos autos. Vistos. Na esteira do quanto já delineado no despacho exarado sob Id. 6fb904e, solicite-se à Leiloeira que encaminhe previamente ao Juízo, no prazo de 10 dias, o edital relativo ao certame, para fins de análise de conformação de seus termos (art. 888/CLT). CAMPO GRANDE/MS, 31 de agosto de 2026. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEYTON ANDERSON DA SILVA MELGAREJO