Processo 0028374-56.2026.8.26.0053

Processo 0028374-56.2026.8.26.0053 (processo principal 1014309-44.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - V.P. - Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. A presente execução primeiro tramitará para primeiro resolver a obrigação de fazer, e só então processar-se-á eventual obrigação de pagar. Com a manifestação da Fazenda, ou sem ela, ao cartório para intimar os autores para dizerem em quinze dias. Na hipótese de os autores não concordarem com o cumprimento, ao cartório para intimar a Fazenda em quinze dias para manifestação, ou conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP)