Processo 0030128-76.2025.8.26.0050

Processo 0030128-76.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - E.X. - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a mesma numeração de processo.Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema SEEU, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: MANUAL_ADVOGADO - ADV: THAIS LEITE SOARES (OAB 491859/SP)

Processo 0030128-76.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - E.X. - Vistos. 1. Diante da documentação de fls. 145/149, defiro a gratuidade de justiça. Expeçam-se as comunicações necessárias. 2. Fl. 154: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Decorridos, oficie-se à CPMA para que informe se o executado iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e, em caso afirmativo, forneça relatório atualizado. Com a juntada das informações, abra-se vista às partes para manifestação. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: THAIS LEITE SOARES (OAB 491859/SP)

Processo 0030128-76.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - E.X. - istos. 1) Fls. 76/85 e 131: Consoante jurisprudência do E. TJ/SP, cabe ao Juízo da Execução analisar o pedido de gratuidade. A título exemplificativo: "(...) Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Criminal 1501130-47.2018.8.26.0445; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pindamonhangaba -Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026) - destaquei "(...) Benefício da gratuidade: matéria de competência do Juízo da Execução. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Criminal 1522977-93.2023.8.26.0554; Relator (a):Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026) - destaquei "(...) Questões afetas à hipossuficiência do acusado são de competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1500037-71.2025.8.26.0326; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026) - destaquei Assim, para a escorreita análise do pedido, providencie-se a juntada das últimas duas declarações de imposto de renda do sentenciado e extrato das contas bancárias dos últimos três meses. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Oficie-se à CPMA para que informe se o executado iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e, em caso afirmativo, forneça relatório atualizado. Com a juntada das informações, abra-se vista às partes para manifestação. Servirá este despacho, por cópia digitada, como ofício, para os devidos fins. Int. - ADV: THAIS LEITE SOARES (OAB 491859/SP)

Processo 0030128-76.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - E.X. - Vista ao(à) Advogado(a) constituído(a). - ADV: THAIS LEITE SOARES (OAB 491859/SP)