Processo 0030745-20.2011.8.13.0525

COMARCA DE POUSO ALEGREVARA CRIMINAL E DE MENORESINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Prazo 15 (QUINZE) dias JUSTIÇA GRATUITA O MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, na forma da lei. Etc... Faz saber os que virem o presente edital ou dele tiverem notícia que, por este Juízo Secretaria da 1ª Vara da Criminal e da Infância e Juventude, tem andamento o processo nº 0525 11 003074-5 que a Justiça Pública move contra BRUNO FRANCISCO EVARISTO, natural de Pouso Alegre/MG, nascido aos 13/11/1987, filho de Rosangela Francisco Evaristo e de João Luis Evaristo, constando nos autos que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital para INTIMÁ-LO, do inteiro teor da sentença proferida por este Juízo em 13/01/2023, que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva, artigo 107, IV, c/c o artigo 109, III, ambos do Código Penal. E para que ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Eu, Laura Alves Pereira de Amorim, Oficial Judiciário, digitei. Eu, Asterdane Aparecida Israel Martins, Gerente de Secretaria, subscrevi. Túlio Márcio Lemos Mota Naves. Juiz de Direito.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.