Processo 0031590-49.2024.8.26.0100

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0031590-49.2024.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199)RÉU: SHIP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB SP465090)ADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)RÉU: MONICA DE CASTRO AFONSO SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB SP465090)ADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807)RÉU: ALESSANDRO MARQUES SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB SP465090)ADVOGADO(A): SANSÃO FELIX (OAB SP466807) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo doravante passará a tramitar eletronicamente por meio do Sistema Eproc, registrado sob o mesmo número. Solicitamos gentilmente aos advogados que atuam neste processo que realizem o seu cadastro de advogado, caso ainda não o tenham feito, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, realizando a devida regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF    Int.  Local: São Paulo    

Processo 0031590-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1082792-24.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ship Importação e Exportação Ltda. - - Mônica de Castro Afonso Santos - - Alessandro Marques Santos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00315904920248260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB 465090/SP), RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB 465090/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB 465090/SP)

Processo 0031590-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1082792-24.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ship Importação e Exportação Ltda. - - Mônica de Castro Afonso Santos - - Alessandro Marques Santos - Vistos. Fls. 126/127: Pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (fls. 108/116). Inicialmente verifico que, apesar da constrição ter recaído sobre as contas dos executados Ship Importação e Exportação Ltda, Alessandro Marques Santos e Monica de Castro Afonso Santos, o patrono colacionou aos autos procuração que lhe confere poderes somente em relação à pessoa jurídica Ship Importação e Exportação Ltda. Ademais, deverá a parte executada colacionar aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 121, na modalidade qualificada, ou colacionar aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil(Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, no prazo de 10 dias. Consigno que, em que pese a alegação de impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, é necessária a manifestação da parte exequente sobre o pedido de desbloqueio por expressa previsão legal: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista noart. 701. O pedido de desbloqueio não se enquadra na exceção prevista no artigo 9º inciso I do Código de Processo Civil, na medida em que o novel § 3o. do artigo 300 veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Nesse jaez, o pedido de desbloqueio sem a oitiva da parte contrária, iria impor prejuízo ao exequente (dano inverso), notadamente em razão de sua plena irreversibilidade. Gize-se que a medida de restrição comporta em pontual impacto na satisfação da dívida. O deferimento de desbloqueio, em sede liminar, ensejaria na declaração de nulidade da decisão judicial por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolário do artigo 5º inciso LV da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade Descabimento Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do CPC/2015 Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes Decisão anulada Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julga

Processo 0031590-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1082792-24.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ship Importação e Exportação Ltda. - - Mônica de Castro Afonso Santos - - Alessandro Marques Santos - Vistos. Fls. 120/121: Pedido de habilitação. Anote-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB 465090/SP), RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB 465090/SP), RICARDO DAMIÃO DE LUCENA SILVA (OAB 465090/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP)

Processo 0031590-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1082792-24.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ship Importação e Exportação Ltda. e outros - Certifico e dou fé que foi dada ciência às partes acerca do resultado da tentativa de bloqueio de valores, realizada por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera, conforme extrato anexo. O valor bloqueado permanecerá retido, aguardando posterior determinação quanto à sua transferência ou desbloqueio. Caso o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para expedição de carta de intimação do bloqueio ou, alternativamente, informar ser beneficiário da gratuidade da justiça. - ADV: SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), SANSÃO FELIX (OAB 466807/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)