Processo 0031669-47.2025.8.26.0050

Processo 0031669-47.2025.8.26.0050 (processo principal 1043901-11.2024.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - B.O.N. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Sem custas, ante a extinção anômala e prematura. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP)

Processo 0031669-47.2025.8.26.0050 (processo principal 1043901-11.2024.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - B.O.N. - Vistos. O feito foi ajuizado como mero pedido de restituição de veículo constrito, contudo, trata-se em verdade de embargos de terceiro, uma vez que o requerente não foi alvo da investigação ou da cautelar restritiva e, como tal, deve o peticionante adequar a pretensão ao procedimento, inclusive com indicação de valor da causa, correspondente ao do bem pleiteado, e eventual pedido de citação de terceiros interessados contrários à sua pretensão, caso existam, além de providenciar o recolhimento de custas. Providencie o requerente, portanto, as emendas e providências necessárias à adequação e exame de sua pretensão, cumprindo a serventia a correção do histórico de partes para que conste embargos de terceiro. Caso atenda às providências supra, deverá, ainda, providenciar comprovantes de pagamento do veículo e eventuais documentos que demonstre a aquisição lícita do bem, desvinculada dos fatos investigados que levaram à restrição do bem. Defiro ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para correção do procedimento nos termos supra, sob pena de indeferimento sem resolução de mérito da pretensão vestibular. Intime-se e cumpra-se, providenciando-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP)