Processo 0033578-42.2023.8.26.0100

Processo 0033578-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1114386-56.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - V.P. - M.R.P. - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 176/208, com a retificação de fls. 314/317. Fixo o débito em R$ 33.555,07 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), atualizado até julho de 2025, sobre o qual incidirá, a partir de então e até o efetivo pagamento, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do referido dispositivo legal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, anote-se a habilitação dos novos patronos da executada (fls. 332/334). Certifique a serventia a existência de saldo de depósitos judiciais vinculados a estes autos. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os parâmetros desta decisão (artigo 524 do Código de Processo Civil), e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP)

Processo 0033578-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1114386-56.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - V.P. - M.P.F. - Fls. 314/317: Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP)

Processo 0033578-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1114386-56.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - V.P. - M.P.F. - Vistos. Fls. 262/281 e 282/309: Intime-se, por e-mail, a Perita Judicial Contábil para prestar esclarecimentos e eventual complementação do laudo pericial, no prazo de vinte (20) dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP)

Processo 0033578-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1114386-56.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - V.P. - M.P.F. - Vistos. 1. Fls. 172/174: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional. 2. Fls. 175: Considerando o tempo decorrido, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo. 3. Fls. 176/208: Manifestem-se as partes, no prazo de quinze (15) dias, sobre o laudo pericial contábil. 4. Fls. 209/210: Mandado de Levantamento Eletrônico expedido a fls. 211. 5. Cumpram-se os V. Acórdãos de fls. 212/215 e 216/219, prolatados no Agravo de Instrumento nº 2161986-89.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso, e nos autos de Embargos de Declaração Cível nº 2161986-89.2024.8.26.0000/50000, que rejeitou os embargos, ambos prolatados pela Colenda 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o V. Acórdão de fls. 246, prolatado pela Colenda Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial nº 2861511 - SP (2025/0055885-6), de fls. 248/251, que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial, com trânsito em julgado em 22 de setembro de 2025 (fls. 257). 6. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP)

Processo 0033578-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1114386-56.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - V.P. - M.P.F. - Fls.168: Ciência às partes da data e horário designados para início dos trabalhos. - ADV: BRUNO ARAUJO FRANÇA (OAB 353490/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (OAB 131194/SP)