Processo 0035223-37.2025.8.26.0002

Processo 0035223-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.R. - J.S.M. - DISPOSITIVO. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para atribuir a guarda unilateral da menor em favor da genitora, e fixar o regime de visitas do requerido, na forma estabelecida na fundamentação supra. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atribuo à genitora a guarda unilateral de M.B.M., servindo a presente como certidão de guarda definitiva. Tendo em vista que não houve resistência ao pedido, deixo de condenar a parte requerida aos ônus da sucumbência. Custas na forma da lei, observado o beneficio da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o trânsito em julgado. - ADV: PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA (OAB 484/RR), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 419593/SP)

Processo 0035223-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.R. - J.S.M. - 1 - Cadastre-se o advogado da parte requerida no sistema informatizado. Providencie a juntada de seu documento de identificação, com foto, e comprovante de endereço. 2 - Manifeste-se a parte requerente em réplica. 3 - No mesmo prazo digam as partes as provas que pretendem produzir, bem como informem interesse na eventual designação de audiência de tentativa de conciliação. 4 - Após as manifestações das partes, vista ao MP. 5 - Por fim, voltem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA (OAB 484/RR), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 419593/SP)

Processo 0035223-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.R. - Indefiro o pedido de habilitação retro, vez que a procuração não está assinada. Intimem-se os patronos através do e-mail de fl. 90. - ADV: RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 419593/SP)

Processo 0035223-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.R. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas, entre as partes acima indicadas, redistribuída a esta Vara em razão da mudança de endereço da guardiã de fato da menor. Anoto, para controle, que o pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo de origem. 2 - CITE-SE o(a) requerido(a), por carta, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do AR, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Oportunamente será analisada a necessidade de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 419593/SP)

Processo 0035223-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.R. - Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de documentação comprobatória indicando domicilio em endereço adstrito à competência deste Foro Regional. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 419593/SP)