Processo 0038122-68.2013.8.26.0506

Processo 0038122-68.2013.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.P. - - G.O.P. - - V.P. - E.P. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte interessada, não beneficiária da Justiça Gratuita, intimada a providenciar a remessa/ protocolo do(s) ofício(s) retro(s) junto ao(s) destinatário(s), comprovando-se nos autos no prazo legal - ADV: SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), FERNANDA ARAÚJO GUEDES CÂNDIDO (OAB 232042/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP)

Processo 0038122-68.2013.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.P. - - G.O.P. - - V.P. - E.P. - 1. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes, consubstanciado na petição de fls. 494/498, julgando extinto o processo, com base nos arts. 360, I, do CC, e 487, III, b, do CPC, combinado com 513, "caput", 771 e 924, III, do mesmo. Eventual descumprimento da avença poderá ser objeto de novo incidente de cumprimento de sentença (tendo por objeto agora a presente sentença homologatória). 2. Homologo também a renúncia ao direito de interposição de recurso contra esta sentença, certificando-se o trânsito em julgado. 3. Oficie-se a empregadora do alimentante, para que passe a descontar as parcelas do acordo em folha de pagamento, depositando-as na conta indicada às fls. 495. 4. Diante da indicação pelo Convênio DPE/OAB (fls. 77), arbitro os honorários da advogada do executado em 100% do valor previsto na tabela para causas desta espécie. Expeça-se certidão. 5. Determino a exclusão do nome do executado dos cadastros de inadimplentes, comunicando-se ao Serasa (fls. 298) e ao SCPC (fls. 326). 6. Prejudicado o requerimento feito às fls. 496, por não haver qualquer determinação de bloqueio das contas bancárias do executado. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA ARAÚJO GUEDES CÂNDIDO (OAB 232042/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP)

Processo 0038122-68.2013.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.P. - - G.O.P. - - V.P. - E.P. - Manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Intimem-se. - ADV: SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP)

Processo 0038122-68.2013.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.P. - - G.O.P. - - V.P. - E.P. - Ciência à(s) parte(s) da emissão do MLE determinado em favor dos requerentes, que será conferido pelo(a) Gestor(a) da Unidade e assinado pelo(a) magistrado(a). - ADV: SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP)

Processo 0038122-68.2013.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.P. - - G.O.P. - - V.P. - E.P. - NOTA DE CARTÓRIO: Deverá o advogado retificar os formulário de fls. 394, 395 e 393, constando no campo nome do credor (beneficiário) o nome da parte credora (Guilherme, Vinicius e Gustavo) com a indicação de seu CPF. Como este processo possui três exequentes, deverá juntar três formulários de MLE, sendo um para cada exequente. Mencione também nos formulários a porcentagem que cada um deles receberá. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP), SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP)