Processo 0039254-37.2024.8.26.0002

Processo 0039254-37.2024.8.26.0002 (processo principal 1051291-89.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.G. - P.S.G. - Aviso de cartório: ciência às partes da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) juntada(s) nos autos. - ADV: MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

Processo 0039254-37.2024.8.26.0002 (processo principal 1051291-89.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.G. - P.S.G. - Vistos. Esclareça a serventia de justiça, de forma individualizada, quais restrições recaem sobre cada um dos veículos indicados à fl. 163, especificando sua natureza e origem. Outrossim, providencie a serventia o necessário ao cumprimento da transferência e do levantamento determinados pela decisão de fls. 158/159, ficando desde já autorizada, se necessária à efetivação da medida, a expedição de ofício à instituição financeira indicada à fl. 209. Regularizadas as providências acima, deverá a serventia dar integral e rigoroso cumprimento às determinações constantes da decisão de fls. 158/159. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP)

Processo 0039254-37.2024.8.26.0002 (processo principal 1051291-89.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.G. - P.S.G. - Vistos. Fls. 45/48: A impugnação ofertada não tem o condão de eximir o devedor da obrigação pensional, hígido que se mostra o título executivo que confere apoio à presente e incomprovada que se mostra a quitação da dívida perseguida. Com efeito, reconhecido o débito alimentar em aberto pelo devedor, tem-se a impossibilidade de obrigar a parte exequente a receber - por dação em pagamento - a fração do imóvel indicado, desde que tal exigiria sua anuência voluntária, o que não se verificou. Ademais, o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa segue a lógica da conversão do patrimônio do devedor em pecúnia, por meio de expropriação judicial. A dação em pagamento, por sua própria natureza, é negócio jurídico bilateral, que exige o consentimento do credor (art. 356 do C.C.). Ademais, tratando de bem gravado por prenotação de penhora judicial, resta, como indicado pela parte credora, a impertinência de aceitar o bem nomeado, em vista do evidente risco de evicção parcial ou total. Destarte, defiro acesso ao sistema SisbaJud para bloqueio de ativos financeiros à parte executada pertencentes, na modalidade de repetição programada da ordem, até o limite do valor exequendo indicado às fls. 32/34. Caso reste negativa a pesquisa ou com saldo insuficiente, expeça-se ofício à CEF para bloqueio e transferência de valores existentes na conta do PIS/FGTS, de titularidade do(a)(os)(as) devedor(a)(es), até o limite da execução. Com a resposta, caso efetivada a constrição, intime-se o(a)(os)(as) devedor(a)(es) para os fins ditados no art. 525, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso de prazo, fica, desde logo, deferida a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo, bem como o levantamento pela parte exequente, até o limite do saldo devedor, posicionando-se, no mais, a parte credora, pugnando pelo que de direito, observadas as prescrições ditadas pelo estatuto processual civil, no que à espécie couber. Outrossim, acesse-se ao sistema INFOJUD à pesquisa de bens e rendimentos informados pela parte devedora nos últimos três exercícios, bem como ao sistema RENAJUD para pesquisa de veículos automotores de sua titularidade, conquanto de pouca valia este último, desde que indispensável a informação acerca do paradeiro dos eventuais veículos pesquisados. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP)

Processo 0039254-37.2024.8.26.0002 (processo principal 1051291-89.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.G. - P.S.G. - Vistos. Fls. 45/48: A impugnação ofertada não tem o condão de eximir o devedor da obrigação pensional, hígido que se mostra o título executivo que confere apoio à presente e incomprovada que se mostra a quitação da dívida perseguida. Com efeito, reconhecido o débito alimentar em aberto pelo devedor, tem-se a impossibilidade de obrigar a parte exequente a receber - por dação em pagamento - a fração do imóvel indicado, desde que tal exigiria sua anuência voluntária, o que não se verificou. Ademais, o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa segue a lógica da conversão do patrimônio do devedor em pecúnia, por meio de expropriação judicial. A dação em pagamento, por sua própria natureza, é negócio jurídico bilateral, que exige o consentimento do credor (art. 356 do C.C.). Ademais, tratando de bem gravado por prenotação de penhora judicial, resta, como indicado pela parte credora, a impertinência de aceitar o bem nomeado, em vista do evidente risco de evicção parcial ou total. Destarte, defiro acesso ao sistema SisbaJud para bloqueio de ativos financeiros à parte executada pertencentes, na modalidade de repetição programada da ordem, até o limite do valor exequendo indicado às fls. 32/34. Caso reste negativa a pesquisa ou com saldo insuficiente, expeça-se ofício à CEF para bloqueio e transferência de valores existentes na conta do PIS/FGTS, de titularidade do(a)(os)(as) devedor(a)(es), até o limite da execução. Com a resposta, caso efetivada a constrição, intime-se o(a)(os)(as) devedor(a)(es) para os fins ditados no art. 525, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso de prazo, fica, desde logo, deferida a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo, bem como o levantamento pela parte exequente, até o limite do saldo devedor, posicionando-se, no mais, a parte credora, pugnando pelo que de direito, observadas as prescrições ditadas pelo estatuto processual civil, no que à espécie couber. Outrossim, acesse-se ao sistema INFOJUD à pesquisa de bens e rendimentos informados pela parte devedora nos últimos três exercícios, bem como ao sistema RENAJUD para pesquisa de veículos automotores de sua titularidade, conquanto de pouca valia este último, desde que indispensável a informação acerca do paradeiro dos eventuais veículos pesquisados. Intime-se. - ADV: MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

Processo 0039254-37.2024.8.26.0002 (processo principal 1051291-89.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.G. - P.S.G. - aviso de Cartório - ciência às partes acerca do resultado das pesquisas. - ADV: MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)