Processo 0041699-93.2017.8.16.0182

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 5 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6090 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0041699-93.2017.8.16.0182   Processo:   0041699-93.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   HERICO FERREIRA PRADO Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S/A       MCLGERAL - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento movido por HERICO FERREIRA PRADO em face de TIM CELULAR S/A, suspenso desde 2018 por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.561.113-5, instaurado perante este Egrégio Tribunal de Justiça. Em seq. 75, a parte autora requer o desarquivamento provisório dos autos, o reconhecimento de distinção entre a presente demanda e o Tema 954 do Superior Tribunal de Justiça e o consequente prosseguimento do feito, além de pedidos subsidiários de certificação e de decisão fundamentada.   Assiste razão à parte autora quanto à inaplicabilidade do Tema 954/STJ ao caso concreto, na medida em que tal precedente qualificado versa exclusivamente sobre serviços de telefonia fixa, não alcançando a telefonia móvel.   Ocorre que a suspensão destes autos não decorre do Tema 954/STJ, mas sim do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.561.113-5, instaurado por iniciativa das Turmas Recursais deste Tribunal especificamente para dirimir controvérsias relativas a serviços de telefonia móvel, a saber: a cobrança indevida de valores sem solicitação do usuário, a caracterização do dano moral daí decorrente, o prazo prescricional aplicável e a forma de repetição do indébito. A matéria discutida nestes autos - cobrança de pacotes de serviços de telefonia móvel não contratados, com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral - amolda-se integralmente ao objeto desse incidente, não havendo, portanto, distinção a ser reconhecida quanto ao fundamento real do sobrestamento.   O equívoco na fundamentação da decisão de mov. 72.1, que aludiu genericamente a ordem do Superior Tribunal de Justiça, não socorre a pretensão de prosseguimento do feito, cabendo a este Juízo tão somente corrigir a base da suspensão, mantendo-a com amparo no art. 982, I, do CPC, por força do IRDR nº 1.561.113-5, incidente que permanece em curso perante o Tribunal de Justiça do Paraná, sem tese firmada até o momento.   Posto isso, indefiro os pedidos de reconhecimento de distinção do Tema 954/STJ e de prosseguimento do feito, por não ser esse o fundamento da suspensão, e defiro o pedido subsidiário de prolação de decisão fundamentada, na forma acima exposta, da qual consta a identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pelo IRDR nº 1.561.113-5.   Posto isso, mantenho a suspensão do processo, agora com fundamento no art. 982, I, do CPC, por força do sobrestamento determinado no IRDR nº 1.561.113-5, ainda em curso e sem tese fixada. Defiro o pedido de que as intimações sejam realizadas em nome da advogada Janaína Vieira Nedochetko, OAB/PR nº 63.679.   Arquivem-se provisoriamente os autos. Intimem-se.   Curitiba, data gerada pelo sistema.   Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão  

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 5 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6090 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0041699-93.2017.8.16.0182   Processo:   0041699-93.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   HERICO FERREIRA PRADO Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S/A       MCLGERAL - Trata-se de processo redistribuído a este Juízo, com a tramitação suspensa por ordem do E. STJ. Mantida a suspensão, arquivem-se provisoriamente os autos. Intimem-se.   Curitiba, data gerada pelo sistema.   Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão  

Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 98713-8706 Autos nº. 0041699-93.2017.8.16.0182   Vistos etc. Considerando que o IRDR nº 1.561.113-5 encontra-se suspenso até o julgamento do REsp nº 1.525.174/RS (Tema nº 954 do STJ), indefiro o pedido de seq. 52.1. Mantenha-se a suspensão dos presentes autos, nos termos da decisão de seq. 42.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de dezembro de 2021.   Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito M