Processo 0045150-17.2023.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br  Autos nº. 0045150-17.2023.8.16.0021 Processo:   0045150-17.2023.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   07/11/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s):   FELIPE RODRIGUES DA CRUZ SENTENÇA Intimada, a vítima não compareceu na audiência de acolhimento (mov. 28.1). O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da decadência (mov. 32.1). Decido. Ao analisar os autos, nota-se que a vítima informou que não queria representar criminalmente o acusado em sede policial (mov. 1.6), de modo que resta ausente a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal pública condicionada à representação (art. 395, II, do CPP). Não obstante, apesar de não ter comparecido na audiência de acolhimento, a vítima afirmou que não tinha mais interesse em prosseguir com o presente feito no momento da sua intimação (mov. 26.1), do que se evidencia a inviabilidade do feito. Além disso, a vítima também não ofereceu queixa-crime com relação aos supostos delitos de ação penal privada, o que enseja no reconhecimento da decadência desse direito. Por estas razões, o acolhimento do parecer do Ministério Público é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE RODRIGUES DA CRUZ em relação às ações penais privada e pública (condicionada à representação), o que faço com fundamento no(s) art.(s) 103 c/c art. 107, IV (decadência), do CP. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Dispenso a Secretaria de expedir a intimação pessoal do(a) acusado(a), em razão da ausência de prejuízo (cf. Enunciado 105 do FONAJE). Junte-se cópia desta sentença nos autos de Medidas Protetivas (n. 0042420-33.2023.8.16.0021). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito