Processo 0046216-27.2025.8.16.0000

Embargos de Declaração Cível sobre Direitos e Títulos de Crédito, no Tribunal de Justiça do Paraná (PR). Órgão: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM.

Situação

Em andamento

Documento em 14/05/2026.

Última atualização

14/05/2026

Movimentação: Documento. Publicação: Intimação em 16/04/2026.

Valor da causa

Não informado

As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.

Ajuizado em

05/05/2025

2º grau · Eproc · 66 movimentações

Partes

Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).

Do que se trata

Assunto (classificação do CNJ): Direitos e Títulos de Crédito.

Última publicação (Intimação, 16/04/2026, 7ª Câmara Cível):

Íntegra da publicação

Processo:0046216-27.2025.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargadora Substituta Fabiana Silveira KaramÓrgão Julgador:7ª Câmara CívelData do Julgamento:17/03/2026Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por AUTO POSTO J RAFAH LTDA. e outros em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, com o objetivo de suprir vício de omissão, sob alegação de que a decisão embargada não analisou a questão da aferição de eventuais lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão em relação à análise de lucros cessantes para a aplicação de multa de 10% fixada em contrato de fiança.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade.4. A omissão alegada pela embargante não se configura, pois não houve falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou insuficiência de fundamentação na decisão embargada.5. A embargante busca reanalisar elementos dos autos e reapreciar leis, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Pauta de julgamento de 02/03/2026 (Pauta de Sessão de Julgamento)

Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 17/03/2026 13:30Sessão Ordinária - 7ª Câmara CívelProcesso: 0046216-27.2025.8.16.0000Pauta de Julgamento da sessão da 7ª Câmara Cível a realizar-se em 17/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes.Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

Intimação de 27/02/2026

Intimação referente ao movimento (seq. 44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/03/2026 13:30 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação de 27/02/2026

Intimação referente ao movimento (seq. 44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/03/2026 13:30 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação de 27/02/2026

Intimação referente ao movimento (seq. 44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/03/2026 13:30 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Tempo do processo e o TJPR em números

Tramitando há

1 ano e 4 meses

Do ajuizamento em 05/05/2025 até hoje.

Primeira sentença ou julgamento

menos de 1 dia após o ajuizamento

Julgamento em Diligência, em 05/05/2025.

Processos pendentes no TJPR

3.465.965

1.652.014 casos novos em 2025.

Baixados e sentenças em 2025

1.671.041

1.576.833 sentenças e decisões.

Taxa de congestionamento

67,5%

Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJPR.

Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.

Movimentações

DataMovimentação
14/05/2026Documento
14/05/2026Documento
14/05/2026Documento
14/05/2026Documento
14/05/2026Documento
14/05/2026Documento
14/05/2026Decurso de Prazo
14/05/2026Decurso de Prazo
14/05/2026Decurso de Prazo
14/05/2026Decurso de Prazo
14/05/2026Decurso de Prazo
14/05/2026Decurso de Prazo

Publicações no Diário de Justiça

DataTipoÓrgão
16/04/2026Intimação (Ementa de Acórdão)7ª Câmara Cível
02/03/2026Pauta de julgamento (Pauta de Sessão de Julgamento)7ª Câmara Cível
27/02/2026Intimação7ª Câmara Cível
27/02/2026Intimação7ª Câmara Cível
27/02/2026Intimação7ª Câmara Cível
27/02/2026Intimação7ª Câmara Cível
27/02/2026Intimação7ª Câmara Cível
27/02/2026Intimação7ª Câmara Cível
04/02/2026Pauta de julgamento (Pauta de Sessão de Julgamento)7ª Câmara Cível
12/12/2025Intimação7ª Câmara Cível

Consultar no tribunal

Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 21/09/2026, última mudança nas movimentações em 14/05/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TJPR (nova aba). Buscar outro processo em Processos.