Processo 0050808-60.2020.8.06.0100
Ação penal - procedimento ordinário, no Tribunal de Justiça do Ceará (CE), comarca de Itapajé. Órgão: Vara Única Criminal de Itapajé.
Situação
Sem movimentações públicas
Última publicação em 16/06/2026.
Última atualização
16/06/2026
Publicação: Intimação em 16/06/2026.
Valor da causa
Não informado
As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.
Partes
Polo passivo (contra quem)
Advogados
- Lucas Soares MatosOAB 48120/CE
Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).
Do que se trata
Última publicação (Intimação, 16/06/2026, Vara Única Criminal de Itapajé):
Íntegra da publicação
ADV: LUCAS SOARES MATOS (OAB 48120/CE) - Processo 0050808-60.2020.8.06.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUT PL: B1D.M.I.C.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1A.R.M.S.B0 - Ante o exposto, e conforme tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos, nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALISON RODRIGUES MESQUITA SILVA, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. Ademais, tendo em vista a nomeação de advogado dativo, Dr. LUCAS SOARES MATOS, OAB/CE Nº 48.120 (fl. 124), em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a efetiva atuação na demanda, consistente na apresentação de resposta à acusação (fls. 131/132), arbitro em seu favor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, a ser suportada pelo Estado do Ceará.
Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Tempo do processo e o TJCE em números
Processos pendentes no TJCE
1.164.939
694.172 casos novos em 2025.
Baixados e sentenças em 2025
670.200
687.619 sentenças e decisões.
Taxa de congestionamento
63,5%
Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJCE.
Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.
Publicações no Diário de Justiça
| Data | Tipo | Órgão |
|---|---|---|
| 16/06/2026 | Intimação | Vara Única Criminal de Itapajé |
Consultar no tribunal
Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 22/09/2026, última mudança nas movimentações em 22/09/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TJCE (nova aba). Buscar outro processo em Processos.