Processo 0053264-70.2010.8.12.0001

Com a resposta, diga a exequente em quinze dias, para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada.

Conforme requerido pela exequente às fls. 335/339, defiro o pedido de expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para que, em 15 (quinze) dias, informe acerca de eventuais vínculos empregatícios ou previdenciário da parte executada. Com a resposta, diga a exequente em quinze dias, para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada. Advirto a parte exequente de que, transcorrido o período supra sem manifestação, passará a ter curso o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC.

Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista que a executada, a partir da manifestação de f. 317, passará a ser defendida pela Defensoria Pública, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, a defesa da executada alegou que o processo tramita há mais de 15 anos sem nenhuma penhora efetiva, portanto, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente, em manifestação de f. 324-328, rechaçou os argumentos da executada, pugnando pelo prosseguimento do feito com com a pesquisa de bens em nome da devedora pelo sistema Infojud. Sem razão a executada. Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento, sendo decorrente da inércia da parte em dar andamento ao feito. Portanto, fato é que "a desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente." (AgRg no Ag 169.842/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 260). Na espécie, constata-se o processo jamais ficou paralisado por mais de 03 anos, por desídia da parte, sendo a demora no andamento imputável exclusivamente ao aparato do Judiciário e a falta de bens penhoráveis em nome da devedora. Como dito, ao longo dos 15 anos de tramitação do feito, a demora é atribuída ao Poder Judiciário e a falta de bens passíveis de penhora para garantir a execução em nome da executada, sendo que a todo tempo a exequente sempre diligenciou no sentido de satisfazer o seu crédito, pugnando por penhoras on-line, pesquisas de bens aos sistemas disponíveis para tanto, pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora, todas em vão, não havendo de se imputar à exequente a culpa pelo não recebimento do crédito no tempo devido. Portanto, considerando a ausência de paralisação da execução, por inércia da exequente, por mais de três (03) anos consecutivos ou não (prazo da prescrição material do título executivo - notas promissórias - art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, não há que se falar em prescrição intercorrente. Deste modo, rejeito a arguição feita pela executada acerca da prescrição intercorrente à f. 317. Em termos de prosseguimento, defiro o pedido de f. 328, para o fim de determinar a pesquisa da última declaração do imposto de renda da executada, no CPF de f. 328. Com o resultado obtido, deverá ser mantido em sigilo tal peça, por força do sigilo fiscal. Com a resposta, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, juntando a planilha atualizada do crédito, sob pena de arquivamento do feito com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Após, sobre o cálculo apresentado, dê-se vista à Defensoria Pública para manifestação no prazo legal. Feito isso, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS) Processo 0053264-70.2010.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E. C. de M. L. M. - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição apresentada pelo devedor à p. 317.

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS) Processo 0053264-70.2010.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eternne Comécio de Metais Ltda - ME - Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da juntada da certidão negativa de intimação nos autos (fl. 303), a fim de requerer o que de direito.