Processo 0057640-72.2026.8.04.1000

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à reclamada ICS INFORMATICA CELULARES E SERVIÇOS LTDA, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; 2. rejeitadas as preliminares e com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados contra o CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial, cabendo sua análise à Egrégia Turma Recursal em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 98, VIII e § 8º, do CPC. Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Para advogados/curador/defensor de ELVES DOS SANTOS BEZERRA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026).

Para advogados/curador/defensor de ELVES DOS SANTOS BEZERRA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por Assurant Seguradora S.A. e Carrefour, com efeitos modificativos, e recebo a manifestação voluntária e incidental apresentada por LG Electronics Brasil Ltda. para declarar nula a sentença de mov. 16 e seus efeitos. Ademais, chamo o feito à ordem para regular prosseguimento e recebo a contestação da reclamada LG Electronics Brasil Ltda. Citem-se as partes para as alegações finais. Após, voltem-me conclusos para sentença.

Para advogados/curador/defensor de ELVES DOS SANTOS BEZERRA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (23/04/2026).