Processo 0069000-44.2008.5.08.0007

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 14/09/2026 e encerramento 21/09/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 69000-44.2008.5.08.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AP 0069000-44.2008.5.08.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: ZILMA CARDOSO LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7763de proferida nos autos. GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DECISÃO – PJE   I - Mantenho a decisão agravada.  II - Determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões ao(s) agravo(s) de instrumento, bem como ao(s) recurso(s) de revista, na forma do§ 6º, do art. 897 da CLT. III - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletronicamente ao C. TST.   BELEM/PA, 18 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AP 0069000-44.2008.5.08.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: ZILMA CARDOSO LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7763de proferida nos autos. GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DECISÃO – PJE   I - Mantenho a decisão agravada.  II - Determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões ao(s) agravo(s) de instrumento, bem como ao(s) recurso(s) de revista, na forma do§ 6º, do art. 897 da CLT. III - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletronicamente ao C. TST.   BELEM/PA, 18 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ZILMA CARDOSO LIMA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - VIBRA ENERGIA S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AP 0069000-44.2008.5.08.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: ZILMA CARDOSO LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5430fb proferida nos autos. Recorrente(s):  1. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRecorrido(a)(s):  1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. 2. VIBRA ENERGIA S.A. 3. ZILMA CARDOSO LIMARECURSO DE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 87a99fa; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id f12cd85). Representação processual regular (Id 2656193). O juízo está garantido conforme Id af2345a.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que "merece seguimento o presente Recurso de Revista, em razão das afrontas diretas e literais aos arts. 5°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, comprovadas de forma explícita e fundamentada pela Recorrente face aos erros grosseiros constantes das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região, de forma que seja declarada a nulidade da decisão de Id. 2edf5c6." Alega que o acórdão viola aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal recorrido: "NECESSIDADE DE APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021, DO STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Insurge-se a agravante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução quanto ao recolhimento da reserva matemática. Alega, em síntese, que o princípio do equilíbrio atuarial têm natureza de norma de ordem pública, pois é inerente ao regime de previdência complementar privada, pelo que não há que se falar em preclusão da matéria. Explica que o regime de previdência complementar privado é esboçado pela prévia e integral constituição de reservas que assegurem o benefício contratado, estruturado em um plano de custeio essencialmente atuarial, cuja observância é básica para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial de entidades fechadas de previdência complementar, nos termos dos Arts. 18, caput e §§1º, 2º e 3º, e 19, da Lei Complementar n° 109/2001. Assim, justifica que na concessão da aposentadoria de cada participante, a reserva matemática precisa estar constituída de modo que seja preservado o equilíbrio atuarial do plano. Caso contrário, ao ser revisado o benefício de um(a) aposentado(a) sem que tenha ocorrido a integralização da reserva matemática, não haverá recursos suficientes para pagamento de seu benefício. Nessa linha, defende que o STJ, nos julgamentos dos Temas 955 e 1.021 fixou uma tese de que, nas ações ajuizadas antes da data de 8/8/2018 a revisão do benefício complementar deve ser condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática, o que retrata uma nova compreensão jurisprudencial, inclusive com efeito vinculante. O juízo de origem, por sua vez, julgou improcedentes os embargos de execução sob o fundamento de que a discussão sobre o presente tópico recursal estaria preclusa, uma vez que não suscitada no momento oportuno. Razão não assiste à agravante. As alegações a respeito da reserva matemática de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro do Plano de Benefícios e a prevalência do princípio do equilíbrio atuarial re

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AP 0069000-44.2008.5.08.0007 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: ZILMA CARDOSO LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5430fb proferida nos autos. Recorrente(s):  1. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRecorrido(a)(s):  1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. 2. VIBRA ENERGIA S.A. 3. ZILMA CARDOSO LIMARECURSO DE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 87a99fa; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id f12cd85). Representação processual regular (Id 2656193). O juízo está garantido conforme Id af2345a.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que "merece seguimento o presente Recurso de Revista, em razão das afrontas diretas e literais aos arts. 5°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, comprovadas de forma explícita e fundamentada pela Recorrente face aos erros grosseiros constantes das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região, de forma que seja declarada a nulidade da decisão de Id. 2edf5c6." Alega que o acórdão viola aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal recorrido: "NECESSIDADE DE APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021, DO STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Insurge-se a agravante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução quanto ao recolhimento da reserva matemática. Alega, em síntese, que o princípio do equilíbrio atuarial têm natureza de norma de ordem pública, pois é inerente ao regime de previdência complementar privada, pelo que não há que se falar em preclusão da matéria. Explica que o regime de previdência complementar privado é esboçado pela prévia e integral constituição de reservas que assegurem o benefício contratado, estruturado em um plano de custeio essencialmente atuarial, cuja observância é básica para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial de entidades fechadas de previdência complementar, nos termos dos Arts. 18, caput e §§1º, 2º e 3º, e 19, da Lei Complementar n° 109/2001. Assim, justifica que na concessão da aposentadoria de cada participante, a reserva matemática precisa estar constituída de modo que seja preservado o equilíbrio atuarial do plano. Caso contrário, ao ser revisado o benefício de um(a) aposentado(a) sem que tenha ocorrido a integralização da reserva matemática, não haverá recursos suficientes para pagamento de seu benefício. Nessa linha, defende que o STJ, nos julgamentos dos Temas 955 e 1.021 fixou uma tese de que, nas ações ajuizadas antes da data de 8/8/2018 a revisão do benefício complementar deve ser condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática, o que retrata uma nova compreensão jurisprudencial, inclusive com efeito vinculante. O juízo de origem, por sua vez, julgou improcedentes os embargos de execução sob o fundamento de que a discussão sobre o presente tópico recursal estaria preclusa, uma vez que não suscitada no momento oportuno. Razão não assiste à agravante. As alegações a respeito da reserva matemática de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro do Plano de Benefícios e a prevalência do princípio do equilíbrio atuarial re