Processo 0091262-05.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0091262-05.2026.8.16.0000   Recurso:   0091262-05.2026.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Agravante(s):   COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Agravado(s):   EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA DANIEL RODOLFO WEBER ALEX VENTRILHO DA COSTA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face da decisão (mov. 197.1/origem) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010690-66.2022.8.16.0044, por meio da qual o juízo de origem indeferiu o requerimento de aplicação de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte dos executados/agravados. Em suas razões, o exequente/agravante sustenta, em síntese, que a matéria deve ser analisada à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.137, segundo a qual a adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não estaria condicionada ao prévio esgotamento absoluto de todas as medidas executivas típicas, exigindo-se, contudo, que a providência seja devidamente fundamentada, observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e seja adotada de forma subsidiária e adequada às circunstâncias do caso concreto. Aduz que a execução tramita há longo período sem a satisfação do crédito no valor de R$ 320.224,49 (trezentos e vinte mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº C02423247-1, e que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD demonstraram a dificuldade na localização de bens passíveis de constrição suficientes para a quitação da dívida. Sustenta, ainda, que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte revelam-se medidas adequadas, proporcionais e subsidiárias, especialmente porque somente foram requeridas após o insucesso das medidas executivas tradicionais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte dos executados/agravados. É a breve síntese.   2. Da admissibilidade do recurso   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução, sendo cabível o presente recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil[1]. O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada da decisão recorrida em 15/06/2026 (mov. 199/origem), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2], se iniciou em 17/06/2026 e se esgotaria em 07/07/2026, sendo que o recurso foi interposto no último dia do prazo (mov. 1.1/TJ). O preparo foi devidamente realizado e sua comprovação ocorreu no ato de interposição do recurso, conforme juntada do comprovante de pagamento da guia FUNJUS (mov. 1.2 e 1.3/TJ), com a devida vinculação da guia de pagamento no sistema PROJUDI (mov. 2/TJ). Portanto, admito provisoriamente o presente recurso, eis que, nesta fase de cognição sumarizada, entendo presente o cabimento, a tempestividade, o preparo (aqui dispensado) e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal).   3. Do requerimento liminar   Verifico que embora conste menção na página 1 do presente recurso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” não há nenhuma fundamentação jurídica relacionada especificamente à pretensão liminar. Veja-se que co

Intimação referente ao movimento (seq. 4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação referente ao movimento (seq. 4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.