Processo 0093382-05.2004.8.26.0100

Processo 0093382-05.2004.8.26.0100 (583.00.2004.093382) - Cumprimento de sentença - B. - P.P.C. - - A.E.S. - Em 15 dias, providencie o autor/exequente a juntada de Planilha de Cálculos atualizada, bem como comprove o recolhimento das despesas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023. Ver site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Processo 0093382-05.2004.8.26.0100 (583.00.2004.093382) - Cumprimento de sentença - B. - P.P.C. - - A.E.S. - Fls. 710/715: Ciência à parte interessada acerca da(s) resposta(s) de ofício(s) juntada(s) aos autos. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Processo 0093382-05.2004.8.26.0100 (583.00.2004.093382) - Cumprimento de sentença - B. - P.P.C. - - A.E.S. - Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Decido: Corretora de criptoativos: A expedição do ofício é possível, pois trata-se de providência que não pode ser adotada pela parte. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de criptomoedas- Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judicial- Sisbajud que não abrange os destinatários da ordem judicial: - Em execução, é cabível o pedido de expedição de ofício a corretoras de criptoativos para verificação de patrimônio dos devedores, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judicial. Realização de pesquisa "Sisbajud" que se mostra inócua para este fim, por não abranger os destinatários da ordem judicial. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2203423-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Serve cópia da presente como ofício a ser apresentado em corretoras de criptoativos que deverão informar ao juízo a existência de eventual patrimônio em nome da parte devedora. Executados: - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP)

Processo 0093382-05.2004.8.26.0100 (583.00.2004.093382) - Cumprimento de sentença - B. - P.P.C. - - A.E.S. - Fl. 694: Indefiro o pedido para realização de pesquisa em consulta à Declaração de Operações Imobiliárias, uma vez que se trata de uma obrigação acessória dos cartórios de informar à Receita Federal alguma transação dos contribuintes para cruzamento de dados. Em regra, a obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Na hipótese de eventuais imóveis já alienados pelos executados, a medida seria inócua, pois os bens teriam deixado a esfera patrimonial deles. Por outro lado, eventual aquisição de imóveis, os bens poderão ser localizados por meio do sistema ARISP, que pode ser consultado pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Decisão interlocutória que indeferiu a utilização do sistema Infojud para obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Utilidade da medida não demonstrada. Informações sobre aquisições imobiliárias que podem ser acessadas pelo sistema ARISP sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188424-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Processo 0093382-05.2004.8.26.0100 (583.00.2004.093382) - Cumprimento de sentença - B. - P.P.C. - - A.E.S. - Ciência da resposta da pesquisa de bens realizada, via Infojud. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. no prazo de 30 dias. Em cumprimento ao parágrafo único do art.1263 Das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça o feito tramitará em segredo de justiça. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP)