Processo 0100677-72.2024.5.01.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100677-72.2024.5.01.0057 DESTINATÁRIO: LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir:    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, condenando a ré ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda ré. 2. A embargante aponta omissões e contradição quanto à aplicação do Tema 1.046 do STF, normas coletivas (intervalo e banco de horas), valoração da prova dos cartões de ponto, distinguishingdo Tema 54 do TST e limites da confissão ficta do ente público (Tema 1.118 do STF), requerendo efeitos modificativos e prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, aptos a justificar a integração do julgado ou a concessão de efeito modificativo, ou se a via eleita revela pretensão de mera rediscussão do mérito com finalidade protelatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, sendo impróprios para a reapreciação de provas ou modificação do convencimento motivado do órgão julgador. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a invalidade dos cartões de ponto em virtude de prova oral e documental que evidenciou manipulação e divergências nos depoimentos patronais, ensejando a fixação da jornada real nos limites da inicial com base na Súmula nº 338, I, do TST, o que afasta a incidência de banco de horas lastreado em registros reputados inidôneos. 6. No tocante ao intervalo intrajornada, o Colegiado constatou que o trabalho era monitorado por GPS, descaracterizando a excludente de controle e a tese de autonomia do motorista, deferindo estritamente a indenização do período suprimido (40 minutos diários) com base no art. 71, § 4º, da CLT, não havendo falar em violação ao Tema 1.046 do STF diante da constatação fática de efetiva fiscalização e supressão de pausa mínima de higiene e saúde. 7. A indenização por danos morais foi deferida em estrita consonância com o Tema 54 do TST, ante a demonstração de que o trabalhador realizava refeições no próprio caminhão na fila do vazadouro, em ambiente degradante de descarte de lixo. 8. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi declarada com espeque no Tema 1.118 do STF, diante da expressa confissão do preposto sobre a ausência de fiscalização do pessoal alocado. 9. A insurgência revela mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito do julgado, restando caracterizado o intuito protelatório da medida, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante. 11. Teses fixadas: 11.1. A adoção de tese explícita e fundamentada no acórdão sobre a invalidade dos registros de jornada, a supressão do intervalo, as condições degradantes de refeição e a confissão patronal sobre a falta de fiscalização esgota a prestação jurisdicional, inexistindo omissão ou contradição a sanar. 11.2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para revaloração fático-probatória ou revisão do mérito da decisão. 11.3. A oposição desprovida de lastro nos vícios do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sob o pretexto de prequestionam

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100677-72.2024.5.01.0057 DESTINATÁRIO: ALEXANDRE LACERDA MAGRO   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir:    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, condenando a ré ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda ré. 2. A embargante aponta omissões e contradição quanto à aplicação do Tema 1.046 do STF, normas coletivas (intervalo e banco de horas), valoração da prova dos cartões de ponto, distinguishingdo Tema 54 do TST e limites da confissão ficta do ente público (Tema 1.118 do STF), requerendo efeitos modificativos e prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, aptos a justificar a integração do julgado ou a concessão de efeito modificativo, ou se a via eleita revela pretensão de mera rediscussão do mérito com finalidade protelatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, sendo impróprios para a reapreciação de provas ou modificação do convencimento motivado do órgão julgador. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a invalidade dos cartões de ponto em virtude de prova oral e documental que evidenciou manipulação e divergências nos depoimentos patronais, ensejando a fixação da jornada real nos limites da inicial com base na Súmula nº 338, I, do TST, o que afasta a incidência de banco de horas lastreado em registros reputados inidôneos. 6. No tocante ao intervalo intrajornada, o Colegiado constatou que o trabalho era monitorado por GPS, descaracterizando a excludente de controle e a tese de autonomia do motorista, deferindo estritamente a indenização do período suprimido (40 minutos diários) com base no art. 71, § 4º, da CLT, não havendo falar em violação ao Tema 1.046 do STF diante da constatação fática de efetiva fiscalização e supressão de pausa mínima de higiene e saúde. 7. A indenização por danos morais foi deferida em estrita consonância com o Tema 54 do TST, ante a demonstração de que o trabalhador realizava refeições no próprio caminhão na fila do vazadouro, em ambiente degradante de descarte de lixo. 8. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi declarada com espeque no Tema 1.118 do STF, diante da expressa confissão do preposto sobre a ausência de fiscalização do pessoal alocado. 9. A insurgência revela mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito do julgado, restando caracterizado o intuito protelatório da medida, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante. 11. Teses fixadas: 11.1. A adoção de tese explícita e fundamentada no acórdão sobre a invalidade dos registros de jornada, a supressão do intervalo, as condições degradantes de refeição e a confissão patronal sobre a falta de fiscalização esgota a prestação jurisdicional, inexistindo omissão ou contradição a sanar. 11.2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para revaloração fático-probatória ou revisão do mérito da decisão. 11.3. A oposição desprovida de lastro nos vícios do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sob o pretexto de prequestionamento, evi

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100677-72.2024.5.01.0057 DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir:    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, condenando a ré ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda ré. 2. A embargante aponta omissões e contradição quanto à aplicação do Tema 1.046 do STF, normas coletivas (intervalo e banco de horas), valoração da prova dos cartões de ponto, distinguishingdo Tema 54 do TST e limites da confissão ficta do ente público (Tema 1.118 do STF), requerendo efeitos modificativos e prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, aptos a justificar a integração do julgado ou a concessão de efeito modificativo, ou se a via eleita revela pretensão de mera rediscussão do mérito com finalidade protelatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, sendo impróprios para a reapreciação de provas ou modificação do convencimento motivado do órgão julgador. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a invalidade dos cartões de ponto em virtude de prova oral e documental que evidenciou manipulação e divergências nos depoimentos patronais, ensejando a fixação da jornada real nos limites da inicial com base na Súmula nº 338, I, do TST, o que afasta a incidência de banco de horas lastreado em registros reputados inidôneos. 6. No tocante ao intervalo intrajornada, o Colegiado constatou que o trabalho era monitorado por GPS, descaracterizando a excludente de controle e a tese de autonomia do motorista, deferindo estritamente a indenização do período suprimido (40 minutos diários) com base no art. 71, § 4º, da CLT, não havendo falar em violação ao Tema 1.046 do STF diante da constatação fática de efetiva fiscalização e supressão de pausa mínima de higiene e saúde. 7. A indenização por danos morais foi deferida em estrita consonância com o Tema 54 do TST, ante a demonstração de que o trabalhador realizava refeições no próprio caminhão na fila do vazadouro, em ambiente degradante de descarte de lixo. 8. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi declarada com espeque no Tema 1.118 do STF, diante da expressa confissão do preposto sobre a ausência de fiscalização do pessoal alocado. 9. A insurgência revela mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito do julgado, restando caracterizado o intuito protelatório da medida, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante. 11. Teses fixadas: 11.1. A adoção de tese explícita e fundamentada no acórdão sobre a invalidade dos registros de jornada, a supressão do intervalo, as condições degradantes de refeição e a confissão patronal sobre a falta de fiscalização esgota a prestação jurisdicional, inexistindo omissão ou contradição a sanar. 11.2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para revaloração fático-probatória ou revisão do mérito da decisão. 11.3. A oposição desprovida de lastro nos vícios do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sob o pretexto d

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100677-72.2024.5.01.0057 DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, em ação que discute horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir o direito às diferenças de horas extras e adicional noturno; (ii) determinar o direito ao intervalo intrajornada; (iii) analisar o pedido de indenização por danos morais; (iv) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação ao caso, nos termos do Tema 23 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST. 5. A jornada de trabalho foi fixada com base na prova oral produzida e nos limites da petição inicial, com condenação em diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos. 6. O intervalo intrajornada foi parcialmente deferido. 7. A indenização por danos morais foi deferida. 8. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi declarada, em face da confissão do preposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento: 10. A manipulação dos registros de ponto enseja a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST. 1 1. A prova oral é suficiente para comprovar a jornada de trabalho e ensejar a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno. 12. A ausência de um local digno para a realização das refeições configura dano moral. 13. A ausência de fiscalização da tomadora de serviços, em face da confissão do preposto, enseja a responsabilidade subsidiária. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 71, § 4º, 818, I, 832, § 3º; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.467/2017; Súmula nº 338, I, do C. TST; Súmula nº 437, I, do TST; CF/88, art. 7º, XXII e XXIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 54 de Recurso de Revista Repetitivo; TST, Tema 23 de Recurso de Revista Repetitivo; Súmula nº 338, I, do C. TST.  ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a primeira Reclamada ao pagamento de: 1) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% para os dias de semana e 100% para os domingos laborados e não compensados, observada a jornada fixada das 15h00 às 01h00 em escala 6x1 e intervalo intrajornada de 20 minutos, com um domingo de labor por mês; 2) diferenças de adicional noturno (20%), considerando o labor das 22h às 01h, e observando a hora noturna reduzida; 3) reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo ser observada a base de cálculo composta pelo salário base acrescido do adicional de insalubridade de 40% (deferido na origem e não objeto de recurso), o divisor 220, a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados; 4) 40 (quarenta) minutos diários, decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, nos exatos termos do Art. 71, § 4º, da CLT, devendo ser utilizada a base de cálculo composta pelo salário base acrescido do adicional de insalubridade de 40% (deferido na

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100677-72.2024.5.01.0057 DESTINATÁRIO: ALEXANDRE LACERDA MAGRO   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, em ação que discute horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir o direito às diferenças de horas extras e adicional noturno; (ii) determinar o direito ao intervalo intrajornada; (iii) analisar o pedido de indenização por danos morais; (iv) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação ao caso, nos termos do Tema 23 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST. 5. A jornada de trabalho foi fixada com base na prova oral produzida e nos limites da petição inicial, com condenação em diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos. 6. O intervalo intrajornada foi parcialmente deferido. 7. A indenização por danos morais foi deferida. 8. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi declarada, em face da confissão do preposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento: 10. A manipulação dos registros de ponto enseja a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST. 1 1. A prova oral é suficiente para comprovar a jornada de trabalho e ensejar a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno. 12. A ausência de um local digno para a realização das refeições configura dano moral. 13. A ausência de fiscalização da tomadora de serviços, em face da confissão do preposto, enseja a responsabilidade subsidiária. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 71, § 4º, 818, I, 832, § 3º; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.467/2017; Súmula nº 338, I, do C. TST; Súmula nº 437, I, do TST; CF/88, art. 7º, XXII e XXIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 54 de Recurso de Revista Repetitivo; TST, Tema 23 de Recurso de Revista Repetitivo; Súmula nº 338, I, do C. TST.  ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a primeira Reclamada ao pagamento de: 1) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% para os dias de semana e 100% para os domingos laborados e não compensados, observada a jornada fixada das 15h00 às 01h00 em escala 6x1 e intervalo intrajornada de 20 minutos, com um domingo de labor por mês; 2) diferenças de adicional noturno (20%), considerando o labor das 22h às 01h, e observando a hora noturna reduzida; 3) reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo ser observada a base de cálculo composta pelo salário base acrescido do adicional de insalubridade de 40% (deferido na origem e não objeto de recurso), o divisor 220, a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados; 4) 40 (quarenta) minutos diários, decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, nos exatos termos do Art. 71, § 4º, da CLT, devendo ser utilizada a base de cálculo composta pelo salário base acrescido do adicional de insalubridade de 40% (deferido na origem e não objeto de r