Processo 0100995-46.2025.5.01.0081

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1b764 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por WINDSOR BARRA HOTEL LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. De início, cabe ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mormente as questões incapazes de infirmar a conclusão adotada. Neste sentido, o precedente:   Ementa:              OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE JURISPRUDÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015 , não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinada decisão colhida pela embargante na jurisprudência que é incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. (0011088-66.2014.5.01.0042, Publicação: 26/03/2021, Relator IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Nona Turma, TRT 1ª Região).   De outro lado, cabe esclarecer que a contradição passível de ED é interna, ou seja, entre os próprios termos da sentença, quando inconciliáveis as proposições lançadas na fundamentação. Não se trata de contradição entre a sentença e a prova dos autos, muito menos em relação à lei em perspectiva. Na espécie, as matérias invocadas pelas partes foram apreciadas de forma clara, expressa e fundamentada pela sentença, que expôs as razões de fato e de direito que subsidiaram a conclusão alcançada. A sentença é objetiva, clara, inteligível, dividida em capítulos para correta e rápida compreensão. Não há que se falar em obscuridade. Não se verifica na decisão embargada quaisquer dos vícios  descritos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes pretendem rediscussão da matéria, com revaloração do acervo probatório, o que se mostra processualmente inadequado na via estreita e vinculada dos declaratórios. A reforma do julgado deve ser discutida na via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes.   ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MURILO LUIZ MOREIRA MARTINS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1b764 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por WINDSOR BARRA HOTEL LTDA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. De início, cabe ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mormente as questões incapazes de infirmar a conclusão adotada. Neste sentido, o precedente:   Ementa:              OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE JURISPRUDÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015 , não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinada decisão colhida pela embargante na jurisprudência que é incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. (0011088-66.2014.5.01.0042, Publicação: 26/03/2021, Relator IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Nona Turma, TRT 1ª Região).   De outro lado, cabe esclarecer que a contradição passível de ED é interna, ou seja, entre os próprios termos da sentença, quando inconciliáveis as proposições lançadas na fundamentação. Não se trata de contradição entre a sentença e a prova dos autos, muito menos em relação à lei em perspectiva. Na espécie, as matérias invocadas pelas partes foram apreciadas de forma clara, expressa e fundamentada pela sentença, que expôs as razões de fato e de direito que subsidiaram a conclusão alcançada. A sentença é objetiva, clara, inteligível, dividida em capítulos para correta e rápida compreensão. Não há que se falar em obscuridade. Não se verifica na decisão embargada quaisquer dos vícios  descritos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes pretendem rediscussão da matéria, com revaloração do acervo probatório, o que se mostra processualmente inadequado na via estreita e vinculada dos declaratórios. A reforma do julgado deve ser discutida na via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes.   ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WINDSOR BARRA HOTEL LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6258315 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT                          Na forma do artigo 897-A da CLT, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as razões de embargos de declaração no prazo de 5 dias. Após, conclusos à(ao) i. Magistrada(o) vinculada(o) para decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de agosto de 2026. ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WINDSOR BARRA HOTEL LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6258315 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT                          Na forma do artigo 897-A da CLT, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as razões de embargos de declaração no prazo de 5 dias. Após, conclusos à(ao) i. Magistrada(o) vinculada(o) para decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de agosto de 2026. ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MURILO LUIZ MOREIRA MARTINS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bd59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MURILO LUIZ MOREIRA MARTINS em face de WINDSOR BARRA HOTEL LTDA, acolho a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; rejeito as demais preliminares; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação que a este integra. Determino à reclamada que anote a baixa na CTPS do autor, com data de 10/10/2025, e libere as guias do FGTS e do seguro-desemprego, nos prazos e sob as penas fixadas na fundamentação. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais observarão o art. 28 da Lei 8.212/1991 quanto à natureza jurídica de cada parcela. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado provisoriamente de R$ 30.000,00 (art. 789 da CLT). Oficie-se à União (art. 832, § 5º, CLT). Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MURILO LUIZ MOREIRA MARTINS