Processo 0101026-34.2025.5.01.0027

Processo 0101026-34.2025.5.01.0027 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 16 na data 18/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26081900302181800000149042456?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9ddc45 proferida nos autos. 27vtrj/LGC: PUBLICAR DEJT + AG PRAZO   DECISÃO PJe-JT   Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário dos reclamados. Intime-se o reclamante para contrarrazões, prazo de oito dias. Após, subam ao Eg. TRT com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2026. DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUZIA FERREIRA GOMES DE SENA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5359e38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto, na presente ação ajuizada por LUZIA FERREIRA GOMES DE SENA em face de MARCELO VITOR ALVES LIMA, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido deduzido no item 12, em razão da incompetência material da Justiça do Trabalho, extingo o processo com resolução do mérito no que concerne à pretensão nele deduzida anterior a 9/4/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por prescrita; em relação ao pleito remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e os réus, com admissão em 12/12/2016, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal correspondente a um salário-mínimo e rescisão contratual mediante falecimento do empregador na data de 21/7/2024, bem como o pedido de condenação da parte ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos: registro do contrato de trabalho na CTPS; 13ºs salários integrais relativos aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024, na proporção de 7/12; férias relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 de forma integral e em dobro, férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, de forma integral e simples, bem como férias proporcionais na razão de 7/12, todas acrescidas do terço constitucional; depósito do FGTS na conta vinculada da autora quanto aos salários pagos na vigência do contrato de trabalho, bem como sobre os 13º salários deferidos; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais, com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação. As contribuições previdenciárias foram apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Assim, não houve cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e multa moratória. Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional. A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros”, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução. Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora. Custas de R$ 997,09 calculadas sob

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5359e38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto, na presente ação ajuizada por LUZIA FERREIRA GOMES DE SENA em face de MARCELO VITOR ALVES LIMA, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido deduzido no item 12, em razão da incompetência material da Justiça do Trabalho, extingo o processo com resolução do mérito no que concerne à pretensão nele deduzida anterior a 9/4/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por prescrita; em relação ao pleito remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e os réus, com admissão em 12/12/2016, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal correspondente a um salário-mínimo e rescisão contratual mediante falecimento do empregador na data de 21/7/2024, bem como o pedido de condenação da parte ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos: registro do contrato de trabalho na CTPS; 13ºs salários integrais relativos aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024, na proporção de 7/12; férias relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 de forma integral e em dobro, férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, de forma integral e simples, bem como férias proporcionais na razão de 7/12, todas acrescidas do terço constitucional; depósito do FGTS na conta vinculada da autora quanto aos salários pagos na vigência do contrato de trabalho, bem como sobre os 13º salários deferidos; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais, com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação. As contribuições previdenciárias foram apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Assim, não houve cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e multa moratória. Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional. A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros”, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução. Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora. Custas de R$ 997,09 calculadas sob

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101026-34.2025.5.01.0027 RECLAMANTE: LUZIA FERREIRA GOMES DE SENA RECLAMADO: MARCELO VITOR ALVES LIMA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):ELIZABETH MARTINS ODILON     NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de que a audiência  foi redesignada: Una - Sala "27VTRJ": 12/05/2026 10:10 A audiência será realizada na 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 4º andar  - Centro – Rio de Janeiro/RJ.   RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2026. PATRIZIA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH MARTINS ODILON