Processo 0101783-12.2007.8.09.0051

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5430155-40.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia EMBARGANTE: Gilda Alves Pinheiro EMBARGADO: Pinheiro's Administradora de Consórcio LTDA. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da executada, sob o fundamento de que a medida preserva o mínimo existencial e observa a efetividade da execução. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à gravosidade da constrição, à sua utilidade prática e à aplicação das regras de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar sua integração; (ii) saber se a fundamentação relativa à penhora de percentual dos proventos da executada deixou de apreciar argumentos sobre proporcionalidade, mínimo existencial e impenhorabilidade; e (iii) saber se a oposição dos embargos possui caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inservíveis à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A penhora de percentual dos proventos de aposentadoria é admissível quando preservado o mínimo existencial e assegurada a efetividade da execução. A alegação de que o baixo percentual de constrição é ineficaz à execução pelo prolongamento do tempo para quitação argumento imprestável para tornar ineficaz a medida constritiva, nem autoriza sua desconstituição, sob pena de inviabilizar o processamento de execuções onde o valor do passivo não pode ser saldado de imediato. 5. A oposição de embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente e sem demonstração de vício decisório caracteriza recurso manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 805; 833, IV e X; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF; STJ, EDcl no REsp nº 1.809.207/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.859.763/AM, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 19.05.2021; TST, ED-ED-RR nº 136/2000-121-17-00.4, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 10.02.2006. PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5430155-40.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia EMBARGANTE: Gilda Alves Pinheiro EMBARGADO: Pinheiro's Administradora de Consórcio LTDA. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da executada, sob o fundamento de que a medida preserva o mínimo existencial e observa a efetividade da execução. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à gravosidade da constrição, à sua utilidade prática e à aplicação das regras de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5430155-40.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia EMBARGANTE: Gilda Alves Pinheiro EMBARGADO: Pinheiro's Administradora de Consórcio LTDA. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da executada, sob o fundamento de que a medida preserva o mínimo existencial e observa a efetividade da execução. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à gravosidade da constrição, à sua utilidade prática e à aplicação das regras de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar sua integração; (ii) saber se a fundamentação relativa à penhora de percentual dos proventos da executada deixou de apreciar argumentos sobre proporcionalidade, mínimo existencial e impenhorabilidade; e (iii) saber se a oposição dos embargos possui caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inservíveis à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A penhora de percentual dos proventos de aposentadoria é admissível quando preservado o mínimo existencial e assegurada a efetividade da execução. A alegação de que o baixo percentual de constrição é ineficaz à execução pelo prolongamento do tempo para quitação argumento imprestável para tornar ineficaz a medida constritiva, nem autoriza sua desconstituição, sob pena de inviabilizar o processamento de execuções onde o valor do passivo não pode ser saldado de imediato. 5. A oposição de embargos de declaração com finalidade exclusivamente infringente e sem demonstração de vício decisório caracteriza recurso manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 805; 833, IV e X; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF; STJ, EDcl no REsp nº 1.809.207/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.859.763/AM, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 19.05.2021; TST, ED-ED-RR nº 136/2000-121-17-00.4, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 10.02.2006. PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5430155-40.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia EMBARGANTE: Gilda Alves Pinheiro EMBARGADO: Pinheiro's Administradora de Consórcio LTDA. RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da executada, sob o fundamento de que a medida preserva o mínimo existencial e observa a efetividade da execução. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à gravosidade da constrição, à sua utilidade prática e à aplicação das regras de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5430155-40.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia AGRAVANTE: Gilda Alves Pinheiro AGRAVADO: Pinheiro’s Administração de Bens LTDA. RELATOR: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da executada para satisfação de crédito judicial. A recorrente sustenta a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, a inefetividade da medida executiva e a desproporcionalidade da constrição em razão de sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria, em execução de dívida não alimentar, é admissível à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; e (ii) saber se a medida executiva revela-se desproporcional ou ineficaz diante do valor do débito e da capacidade econômica da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC possui natureza relativa e pode ser mitigada para satisfação de dívida não alimentar quando preservado o mínimo existencial do devedor. 4. A penhora de percentual moderado dos rendimentos do executado constitui medida legítima de efetivação da execução quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A circunstância de a satisfação do crédito ocorrer de forma gradual é inservível como argumento para tornar ineficaz a medida constritiva nem autoriza sua desconstituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 831 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 27.02.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.291.196/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 16.10.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.105.894/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 20.03.2024. PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5430155-40.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia AGRAVANTE: Gilda Alves Pinheiro AGRAVADO: Pinheiro’s Administração de Bens LTDA. RELATOR: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da executada para satisfação de crédito judicial. A recorrente sustenta a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, a inefetividade da medida executiva e a desproporcionalidade da constrição em razão de sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria, em execução de dívida não alimentar, é admissível à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; e (ii) saber se a medida executiva revela-se desproporcional ou ineficaz diante do valor do débito e da capacidade econômica da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC possui natureza relativa e

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5430155-40.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia AGRAVANTE: Gilda Alves Pinheiro AGRAVADO: Pinheiro’s Administração de Bens LTDA. RELATOR: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da executada para satisfação de crédito judicial. A recorrente sustenta a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, a inefetividade da medida executiva e a desproporcionalidade da constrição em razão de sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria, em execução de dívida não alimentar, é admissível à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; e (ii) saber se a medida executiva revela-se desproporcional ou ineficaz diante do valor do débito e da capacidade econômica da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC possui natureza relativa e pode ser mitigada para satisfação de dívida não alimentar quando preservado o mínimo existencial do devedor. 4. A penhora de percentual moderado dos rendimentos do executado constitui medida legítima de efetivação da execução quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A circunstância de a satisfação do crédito ocorrer de forma gradual é inservível como argumento para tornar ineficaz a medida constritiva nem autoriza sua desconstituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 831 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, EREsp nº 1.518.169/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 27.02.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.291.196/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 16.10.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.105.894/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 20.03.2024. PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5430155-40.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia AGRAVANTE: Gilda Alves Pinheiro AGRAVADO: Pinheiro’s Administração de Bens LTDA. RELATOR: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da executada para satisfação de crédito judicial. A recorrente sustenta a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, a inefetividade da medida executiva e a desproporcionalidade da constrição em razão de sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria, em execução de dívida não alimentar, é admissível à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; e (ii) saber se a medida executiva revela-se desproporcional ou ineficaz diante do valor do débito e da capacidade econômica da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC possui natureza relativa e