Processo 0105317-47.2006.8.26.0011

Processo 0105317-47.2006.8.26.0011 (011.06.105317-6) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - V.P. - - F.J.N.N.R. - R.R.S. - - S.M.W. - - T.S. - M.S. e outro - Vistos. Fls. 4055/4112: Previamente, considerando a digitalização dos autos, intime-se a parte exequente para que indique corretamente as folhas a que se refere em sua manifestação, tendo em vista que a numeração apontada não corresponde ao conteúdo mencionado. Outrossim, deverá apresentar planilha de cálculo retificada, com a discriminação individual de cada levantamento efetuado e a devida atualização dos respectivos valores, uma vez que ocorreram em datas diversas. Tudo cumprido, tornem conclusos para apreciação dos pedidos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), CINTHIA ACHÃO DE LAMARE (OAB 438700/SP), PÂMELA OTTO DIEDAM (OAB 502216/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP)

Processo 0105317-47.2006.8.26.0011 (011.06.105317-6) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - V.P. - - F.J.N.N.R. - R.R.S. - - S.M.W. - - T.S. - M.S. e outro - Vistos. Fls. 4.038/4.050: A parte exequente requer a alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 12.136, bem como a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD. Por ora, indefiro o pedido de designação de leilão eletrônico do imóvel, uma vez que não foi possível verificar, de plano, a avaliação mencionada na petição. Assim, deverá a parte exequente indicar precisamente as folhas dos autos em que se encontra o respectivo laudo de avaliação, observando-se que, caso ocorrida há muito tempo, deverá ser atualizada. Quanto ao pedido de pesquisa on-line de bens por meio do sistema SISBAJUD, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias, bem como juntar memória de cálculo atualizada do débito exequendo. Sem prejuízo, após o cumprimento das determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. Int. - ADV: CINTHIA ACHÃO DE LAMARE (OAB 438700/SP), PÂMELA OTTO DIEDAM (OAB 502216/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP)

Processo 0105317-47.2006.8.26.0011 (011.06.105317-6) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - V.P. - - F.J.N.N.R. - R.R.S. - - S.M.W. - - T.S. - M.S. e outro - Fls. Retro: manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos serão arquivados. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS(especificar o tipo da petição a fim de evitar ao máximo utilização "petições diversas / petições intermediárias", para garantia de maior celeridade na tramitação. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), PÂMELA OTTO DIEDAM (OAB 502216/SP), CINTHIA ACHÃO DE LAMARE (OAB 438700/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP)

Processo 0105317-47.2006.8.26.0011 (011.06.105317-6) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - V.P. - - F.J.N.N.R. - R.R.S. - - S.M.W. - - T.S. - M.S. e outro - Vistos. Fls. 3989/3996: Trata-se de impugnação apresentada por RESINOR Resinas Sintéticas S/A e Takashi Sanefuji nos autos da execução de título extrajudicial que lhes é movida por VIBA S.P.A. e outro, alegando que os bloqueios realizados via SISBAJUD recaíram sobre conta bancária conjunta de titularidade do executado e de sua esposa, terceira estranha à lide, sustentando que a penhora não poderia atingir a integralidade dos valores, devendo ser limitada à quota-parte do executado, com o consequente desbloqueio de cinquenta por cento do montante constrito. Defendem, ainda, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por decorrerem de benefício previdenciário, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Sustentam também que os valores bloqueados, que somam aproximadamente R$4.556,80, são irrisórios e desproporcionais em relação ao débito executado, superior a R$31.000.000,00, invocando o artigo 854, §1º, e o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. No tocante ao RENAJUD, impugnam a restrição de transferência incidente sobre veículo antigo e de baixo valor econômico, requerendo avaliação prévia por ausência de utilidade prática para a execução. Por fim, invocam a impenhorabilidade dos valores por serem inferiores ao limite de quarenta salários-mínimos, e requerem o desbloqueio dos valores e a observância dos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e da utilidade da execução. O exequente manifestou pela rejeição integral da impugnação apresentada pelos executados (fls.4018/4026). É o relatório. Decido. Conforme decisão de fls.3451, verifica-se que a alegação relativa à constrição incidente sobre conta bancária conjunta já foi objeto de apreciação por este Juízo, na qual se reconheceu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1009592-47.2025.8.26.00011 (fls.3450), com o consequente deferimento do levantamento de 50% do valor bloqueado em favor da terceira Mieko Sanefuji (esposa do executado), providência que afastou a constrição sobre a parcela patrimonial pertencente à terceira Mieko Sanefuji. Assim, a impugnação merece acolhimento apenas nesse ponto, já devidamente solucionado nos autos. No mais, não prosperam as demais alegações deduzidas pelos executados. A natureza alimentar dos valores não restou demonstrada de forma suficiente a afastar a constrição judicial, tampouco se verifica hipótese de impenhorabilidade absoluta nos termos do artigo 833 do CPC, especialmente diante da inexistência de comprovação de que os valores bloqueados se destinariam exclusivamente à subsistência do executado. Do mesmo modo, o argumento de irrisoriedade do montante constrito não autoriza, por si só, o levantamento dos bloqueios, uma vez que a legislação processual não veda a constrição de valores parciais quando voltados à satisfação do crédito exequendo. Outrossim, a restrição de transferência lançada via RENAJUD não se revela ilegal ou desprovida de utilidade processual no presente momento, inexistindo óbice à sua manutenção, cabendo eventual avaliação do bem em fase oportuna, caso se avance para atos expropriatórios. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas no tocante à exclusão da parcela pertencente à terceira Mieko Sanefuji (esposa do executado), limitando-se eventual constrição à quota-parte do executado, rejeitando-se os demais pedidos formulados pelos executados. Prossigam-se nos ulteriores atos. Int. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CINTHIA ACHÃO DE LAMARE (OAB 438700/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE B

Processo 0105317-47.2006.8.26.0011 (011.06.105317-6) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - V.P. - - F.J.N.N.R. - R.R.S. - - S.M.W. - - T.S. - M.S. e outro - Mandado de Averbação de fls.4013 à disposição do(s) interessado(s). - ADV: EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), CINTHIA ACHÃO DE LAMARE (OAB 438700/SP), PÂMELA OTTO DIEDAM (OAB 502216/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), JANAINA DE SOUZA BARRETO (OAB 234450/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP)