Processo 0117081-95.2018.8.06.0001

ADV: FABIANO SILVA TAVORA (OAB 15800/CE) - Processo 0117081-95.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Venda ou Entrega de Bebida Alcóolica ou Outra Droga a Criança ou Adolescente - VÍTIMA:
B1M.F.R.
B0 - AUT PL:
B1D.C.E.C.A.D.
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉ:
B1J.M.F.F.
B0 - Intimem-se a acusação (portal) e a defesa (via DJEN), para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls. 340/346, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada. Expedientes em destaque.

ADV: FABIANO SILVA TAVORA (OAB 15800/CE) - Processo 0117081-95.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Venda ou Entrega de Bebida Alcóolica ou Outra Droga a Criança ou Adolescente - VÍTIMA:
B1M.F.R.
B0 - AUT PL:
B1D.C.E.C.A.D.
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉ:
B1J.M.F.F.
B0 - Visando o prosseguimento do feito, designo o dia 06 de outubro de 2026, às 09 horas, para realização de audiência de instrução, destinada à colheita do depoimento da vítima, oitiva das testemunhas e do interrogatório da acusada. Deixo de designar o depoimento especial da ofendida, considerando que a ofendida tem 26 (vinte e seis) anos, porquanto nascida em 19/03/2000 (fl. 09), e a aplicação da Lei n. 13.431/2021 é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. O ato será presidido de forma presencial pela Magistrada, mas fica facultada a participação dos demais atores e testemunhas de forma telepresencial, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, cujo link para acesso à sala de audiência virtual segue ao final desta decisão. Mas fica facultada a participação na sede desta unidade judiciária, onde esta Magistrada estará presente. Intimem-se a vítima e as testemunhas (por mandado/carta precatória ou meio eletrônico disponível - fls. 06, 10, 13, 15, 17 e 40), a acusada (por mandado/carta precatória ou meio eletrônico, fl. 257), o advogado da ré (via DJEN) e o Ministério Público (via portal). Ademais, atenta à inércia da PEFOCE (fls. 258 e 264), ouça-se o representante do Ministério Público (via Portal), no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: FABIANO SILVA TAVORA (OAB 15800/CE) - Processo 0117081-95.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Venda ou Entrega de Bebida Alcóolica ou Outra Droga a Criança ou Adolescente - VÍTIMA:
B1M.F.R.
B0 - AUT PL:
B1D.C.E.C.A.D.
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉ:
B1J.M.F.F.
B0 - Antes de designar audiência para o início da instrução, intime-se o advogado signatário da petição de fls. 154/157, via DJEN e por meio eletrônico, observando para tanto o número de telefone que consta no rodapé da petição, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração devidamente assinada pela sua cliente, a fim de que seja autorizada sua habilitação nesta ação penal. Sem prejuízo da deliberação acima, atenta aos pedidos formulados pelo Ministério Público quando da denúncia (fls. 79/83), oficie-se à PEFOCE solicitando a remessa da perícia requisitada pela Delegacia de Combate à Exploração de Criança e Adolescente, através do ofício de n. 721/2018-A.M. (fl. 23). Ademais, quanto ao pedido de envio de ofício à Delegacia de origem para informar o andamento do Boletim de Ocorrência de n. 312-2504/2016, em consulta realizada no sistema SAJPG, constatou-se que o B.O. mencionado resultou na ação penal de n. 0024015-23.2017.8.06.0025, cujo processo foi julgado e se encontra arquivado. Ciência ao Ministério Público, via Portal. Expedientes em destaque.