Processo 0122741-50.2025.8.16.0000

Agravo de Instrumento sobre Dívida Ativa (Execução Fiscal); ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, no Tribunal de Justiça do Paraná (PR). Órgão: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORRÊA.

Situação

Em andamento

Decurso de Prazo em 02/06/2026.

Última atualização

02/06/2026

Movimentação: Decurso de Prazo. Publicação: Intimação em 08/05/2026.

Valor da causa

Não informado

As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.

Ajuizado em

20/10/2025

2º grau · Eproc · 44 movimentações

Partes

Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).

Do que se trata

Assunto (classificação do CNJ): Dívida Ativa (Execução Fiscal); ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Última publicação (Intimação, 08/05/2026, 1ª Câmara Cível):

Íntegra da publicação

Processo:0122741-50.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Substituto Everton Luiz Penter CorreaÓrgão Julgador:1ª Câmara CívelData do Julgamento:28/04/2026Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA EXECUTADA E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §11 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO QUE FORA SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, §1º DO CPC. 2. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). EXISTÊNCIA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 6 ANOS NÃO DECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

Pauta de julgamento de 08/04/2026 (Pauta de Sessão de Julgamento)

Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 28/04/2026 13:30Sessão Ordinária - 1ª Câmara CívelProcesso: 0122741-50.2025.8.16.0000Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 28/04/2026 13:30, ou sessões subsequentes.Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

Intimação de 04/03/2026

Intimação referente ao movimento (seq. 28) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação de 04/03/2026

Intimação referente ao movimento (seq. 28) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação de 04/03/2026

Intimação referente ao movimento (seq. 28) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Tempo do processo e o TJPR em números

Tramitando há

10 meses

Do ajuizamento em 20/10/2025 até hoje.

Processos pendentes no TJPR

3.465.965

1.652.014 casos novos em 2025.

Baixados e sentenças em 2025

1.671.041

1.576.833 sentenças e decisões.

Taxa de congestionamento

67,5%

Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJPR.

Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.

Movimentações

DataMovimentação
02/06/2026Decurso de Prazo
13/05/2026Petição
05/05/2026Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/05/2026Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/05/2026Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/05/2026Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/05/2026Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
29/04/2026Confirmada
29/04/2026Expedição de documento
29/04/2026Documento
28/04/2026Não-Provimento
06/03/2026Confirmada

Publicações no Diário de Justiça

DataTipoÓrgão
08/05/2026Intimação (Ementa de Acórdão)1ª Câmara Cível
08/04/2026Pauta de julgamento (Pauta de Sessão de Julgamento)1ª Câmara Cível
04/03/2026Intimação1ª Câmara Cível
04/03/2026Intimação1ª Câmara Cível
04/03/2026Intimação1ª Câmara Cível
04/03/2026Intimação1ª Câmara Cível
04/03/2026Intimação1ª Câmara Cível
04/03/2026Intimação1ª Câmara Cível
04/03/2026Intimação1ª Câmara Cível
04/03/2026Intimação1ª Câmara Cível

Consultar no tribunal

Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 19/09/2026, última mudança nas movimentações em 02/06/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TJPR (nova aba). Buscar outro processo em Processos.