Processo 0128360-83.2015.8.06.0001

                                                                      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais  WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br         Processo nº:  0128360-83.2015.8.06.0001 Apensos:  [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Liminar] Parte Exequente: AUTOR: FORT MOTOS LTDA Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA   SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL movida pelo AUTOR: FORT MOTOS LTDA em desfavor de REU: ESTADO DO CEARA, com o objetivo de anulação de débito fiscal consubstanciado na CDA nº 201495009-1, no valor originário de R$ 11.344,00. Contestação da Fazenda Pública demandada (ID nº 50570908). Réplica apresentada pela Parte Autora (ID nº 50570917). Decisão determinou a reunião desta Ação Anulatória e da Ação de Execução Fiscal nº 0110822-55.2016.8.06.0001, em razão de conexão, com fundamento nos arts. 58 e 59 do CPC (ID nº 50570902). Redistribuição da ação para o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. Instada acerca de possíveis provas a produzir, a Parte Autora noticiou o pagamento do débito na via administrativa e o pedido de extinção apresentado pela Fazenda Pública Demandada nos autos da Ação de Execução Fiscal apensa, bem como requereu a extinção do feito pela perda do objeto. Eis o sucinto relatório.    II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo inscrito na CDA nº 201495009-1 foi quitado pela Parte Autora, conforme informado pela Fazenda Pública Demandada, na petição de extinção pelo pagamento constante no ID nº 89997069 da Ação de Execução Fiscal nº 0110822-55.2016.8.06.000. Considerando que a presente Ação Anulatória objetivava somente a extinção do débito constante na Ação de Execução Fiscal nº 0110822-55.2016.8.06.0001, a qual já foi extinta pelo pagamento do débito, avulta evidente a perda do objeto desta ação, ante a ausência superveniente do interesse de agir (necessidade e utilidade) da Parte Autora, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação ao caso dos autos, o princípio da causalidade orienta acerca da condenação da parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual ao pagamento das despesas processuais, conforme art. 85 do Código Processo Civil, como se vê: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  [...]  § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.   Assim, realizado o pagamento do débito exequendo na Ação de Execução Fiscal apensa, evidente que a Parte Autora deu causa ao ajuizamento desta Ação Anulatória, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto e interesse processual, com a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.   III - DISPOSITIVO  Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir da Parte Autora diante da perda do objeto da ação pelo pagamento do débito na via administrativa e extinção da Ação de Execução Fiscal apensa. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública demandada, por ter dado causa ao ajuizamento desta ação cujo objeto restou esvaziado, o qual fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.  P. R. I. C.  Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito     

                                                                                                                                    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br  ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0128360-83.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Liminar] Parte Exequente: AUTOR: FORT MOTOS LTDA Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H.  Intimem-se a Demandada, para no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim como a Demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, informar as provas que ainda pretendem produzir, caso nada seja requerido, autos serão conclusos para sentença. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 3 de julho de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito