Processo 0131217-83.2026.8.04.1000

Para advogados/curador/defensor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2026).

À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Requerida a pagar à parte Requerente, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 3.456,63 (Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos), sobre o qual deverão incidir juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ), bem como, a cada um dos Requerentes, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do presente decisum (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), desde a data da citação (art. 405 do CC). Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumprida voluntariamente a sentença, libere-se o respectivo Alvará e arquivem-se os autos, independentemente de outro despacho. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Para advogados/curador/defensor de Pedro Tufy Gomes Elias com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026).

Para advogados/curador/defensor de Ruy Almeida Jorge Elias com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026).

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0131217-83.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Luís Márcio Nascimento Albuquerque - Data Vinculação: 09/05/2026Apelante: Ruy Almeida Jorge Elias Advogado(a): Penha Maria Gomes de Araújo - 8157N Apelante: Pedro Tufy Gomes Elias Advogado(a): Penha Maria Gomes de Araújo - 8157N Apelado: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA Advogado(a):