Processo 0132067-40.2026.8.04.1000

Isto posto, INDEFIRO o pedido de estorno. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor do credor. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - declarar rescindido o contrato de compra e venda; - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MATERIAIS, com juros e correção monetária da citação válida; - determinar que a parte ré recolha o produto da residência do autor, sem qualquer custo a este, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de autorizar-se o descarte pela parte autora sem ônus; - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros e correção monetária desta data; Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de eventual recurso, deve a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.  Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de despacho. P.R.I.C. Data registrada no sistema.

Desconhecido

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132067-40.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Jorsenildo Dourado do Nascimento - Data Vinculação: 11/05/2026Apelante: FELIPE DE SOUZA ALENCAR Advogado(a): Apelado: TVLAR Advogado(a):