Processo 0146804-22.2019.8.13.0231
Recurso Especial sobre Peculato; Crimes da Lei de licitações, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MG). Órgão: GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA.
Situação
Encerrado (baixado ou arquivado)
Baixa Definitiva em 04/08/2026.
Última atualização
20/08/2026
Movimentação: Publicação. Publicação: Intimação em 20/08/2026.
Valor da causa
Não informado
As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.
Ajuizado em
19/11/2025
2º grau · Inválido · 375 movimentações
Partes
Polo ativo (quem move a ação) 40
- M.p.e.m.g.
- 1. Carlos Eduardo da Silva (Agravante)
- 2. Wender Silvano de Souza (Agravante)
- 3. Comercial Ss Veiculos e Locacoes Ltda (Agravante)
- 4. Ribeirao Veiculos e Participacoes Ltda (Agravante)
- 5. Lig & Loka Locadora de Veiculos Ltda (Agravante)
- Carlos Eduardo da Silva
- Comercial Ss Veiculos e Locacoes Eireli
- Lokalig Locadora de Veiculos Ltda - Me
- Ribeirão Participações Ltda
- Wender Silvano de Souza
- 1. Emurb Empresa Mineira de Urbanizacao Ltda (Agravante)
- 3. Carlos Eduardo da Silva (Interessado)
- 4. Wender Silvano de Souza (Interessado)
- 5. Lig & Loka Locadora de Veiculos Ltda (Interessado)
- 6. Ribeirao Veiculos e Participacoes Ltda (Interessado)
- 7. Comercial Ss Veiculos e Locacoes Ltda (Interessado)
- 3. Lig & Loka Locadora de Veiculos Ltda (Agravante)
- 5. Comercial Ss Veiculos e Locacoes Ltda (Agravante)
- 7. Emurb Empresa Mineira de Urbanizacao Ltda (Interessado)
- 2. Carlos Eduardo da Silva (Agravante)
- 3. Wender Silvano de Souza (Agravante)
- 4. Lig & Loka Locadora de Veiculos Ltda (Agravante)
- 5. Ribeirao Veiculos e Participacoes Ltda (Agravante)
- 6. Comercial Ss Veiculos e Locacoes Ltda (Agravante)
- Carlos Eduardo da Silva (Agravante)
- Comercial Ss Veiculos e Locacoes Ltda (Agravante)
- Emurb Empresa Mineira de Urbanizacao Ltda (Agravante)
- Lig & Loka Locadora de Veiculos Ltda (Agravante)
- Ribeirao Veiculos e Participacoes Ltda (Agravante)
- Wender Silvano de Souza (Agravante)
- Emurb Empresa Mineira de Urbanização
- Alexandre José Gomes
- Ernani Geraldo de Avelar
- José Geraldo Torres
- João Maximiano Oliveira da Silva
- Leonardo Luiz Alves Martins
- Luiz Claudio Lage Magalhaes
- Osmar Avelar de Oliveira
- Raul Gomes Filho
Polo passivo (contra quem) 28
- A.g.d.m.
- A.j.g.
- A.t.l.
- C.e.s.
- C.s.s.v.l.
- C.t.u.t.
- C.u.c.
- e.g.a.
- e.m.u.
- J.g.t.
- J.m.o.s.
- J.t.l.v.e.
- L.c.l.m.
- L.l.a.m.
- L.l.v.
- M.t.r.
- O.a.o.
- R.f.s.d.
- R.g.f.
- R.p.
- W.s.s.
- 6. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Agravado)
- Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Agravado)
- 7. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Agravado)
- Alfa Terraplenagem e Locação Ltda
- Carlos Eduardo Santos da Silva
- Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Agravado)
Advogados 35
- Vinicius Papa SoaresOAB 183978/MG
- Rodrigo Peixoto da SilvaOAB 52365/MG
- Luisa Rego de Azeredo PassosOAB 54034/MG
- Renato Martins MachadoOAB 96403/MG
- Ana Clara Labanca Rossi NogueiraOAB 213482/MG
- Juliana Rigueira Carlos RodriguesOAB 198975/MG
- Talita Quezia de AssisOAB 156691/MG
- Izabella Dias A.nonaka M. HenriquesOAB 120984/MG
- Fillipe Matos SeixasOAB 56943/MG
- Eduardo Bruno Avellar MilhomensOAB 100603/MG
- Anderson Geraldo RodriguesOAB 96478/MG
- Carolina Evangelista AlvesOAB MG213490/MG
- Paola Alcantara Lima DumontOAB 176742/MG
- Karine Silva SantosOAB 148131/MG
- Thiago Pires Silva CarneiroOAB 125140/MG
- Diego Starling Pessim SilvaOAB 146285/MG
- Marcio Murilo PereiraOAB 57476/MG
- Thaina Alexina de Freitas AndradeOAB 210698/MG
- Glaciely de CarvalhoOAB 165684/MG
- Renata Pereira MayrinkOAB 143094/MG
- Mercia da Conceicao Aguiar Carvalho AzevedoOAB 45315/MG
- Fernando Antonio Martins SoaresOAB 112363/MG
- Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo GomesOAB 75469/MG
- Robson Martins Pinheiro MeloOAB 61183/MG
- Pedro Henrique de Abreu DinizOAB 170635/MG
- Marcos Amarante Smith MaiaOAB 93898/MG
- Paola Albergaria GomesOAB 124972/MG
- Thiago Ramos dos SantosOAB 176508/MG
- Leonardo de Carvalho BarbosaOAB 113013/MG
- Felipe Hernandez MarquesOAB 117880/MG
- Amanda Souza BatistaOAB 50593/MG
- Marcone Angelo FerreiraOAB 123239/MG
- Lara Ramos da SilvaOAB 203934/MG
- Ana do Carmo e SilvaOAB 52365/MG
- Mercia da Conceicao Aguiar CarvalhoOAB 45315/MG
Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).
Do que se trata
Assunto (classificação do CNJ): Peculato; Crimes da Lei de licitações.
Última publicação (Intimação, 20/08/2026, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL):
Íntegra da publicação
COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES2ª VARA CRIMINALINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2026AUTOR: M.P.E.M.G. ; INDICIADO: L.L.A.M. , A.G.D.M. , J.G.T. , R.G.F. , E.G.A. , L.C.L.M. , A.J.G. , J.M.O.S. , O.A.O. , C.E.S. , W.S.S. , R.F.S.D. , M.T.R. , C.T.U.T. , C.S.S.V.L. , L.L.V. , C.U.C. , E.M.U. , J.T.L.V.E. , R.P. , A.T.L.Indeferido o pedido de L.L.V.. Prazo de 0005 dia(s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da constrição incidente sobre o numerário de titularidade de LIGLOKA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (LOKALIG LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI), mantendo-se a indisponibilidade do valor de R$381.711,62, sem prejuízo de ulterior reavaliação da medida, caso sobrevenham circunstâncias concretas que justifiquem sua revisão.Adv - EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS, CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES, MARCIO MURILO PEREIRA, GLACIELY DE CARVALHO, IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES, PEDRO HENRIQUE DE ABREU DINIZ, PAOLA ALBERGARIA GOMES, ANDERSON GERALDO RODRIGUES, ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, MARCOS AMARANTE SMITH MAIA, RENATO MARTINS MACHADO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO, VINICIUS PAPA SOARES, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, LUISA REGO DE AZEREDO PASSOS, MERCIA DA CONCEICAO AGUIAR CARVALHO AZEVEDO, MARCONE ANGELO FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES, AMANDA SOUZA BATISTA, JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES, KARINE SILVA SANTOS, DIEGO STARLING PESSIM SILVA, PAOLA ALCANTARA LIMA DUMONT, TALITA QUEZIA DE ASSIS, THIAGO RAMOS DOS SANTOS, FELIPE HERNANDEZ MARQUES, RENATA PEREIRA MAYRINK, ANA CLARA LABANCA ROSSI NOGUEIRA, THAINA ALEXINA DE FREITAS ANDRADE, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, FILLIPE MATOS SEIXAS, CAROLINA EVANGELISTA ALVES.
Intimação de 24/07/2026 (Inquérito policial)
COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES2ª VARA CRIMINALINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026AUTOR: M.P.E.M.G. ; INDICIADO: L.L.A.M. , A.G.D.M. , J.G.T. , R.G.F. , E.G.A. , L.C.L.M. , A.J.G. , J.M.O.S. , O.A.O. , C.E.S. , W.S.S. , R.F.S.D. , M.T.R. , C.T.U.T. , C.S.S.V.L. , L.L.V. , C.U.C. , E.M.U. , J.T.L.V.E. , R.P. , A.T.L.Autos vista VISTA REQUERENTE. Prazo de 0005 dia(s). Vista dos autos para manifestação acerca da juntada de Mandado de Avaliação Judicial dos veículos indicados pela Defesa da ré LIGLOKA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.Adv - EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS, CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES, MARCIO MURILO PEREIRA, GLACIELY DE CARVALHO, IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES, PEDRO HENRIQUE DE ABREU DINIZ, PAOLA ALBERGARIA GOMES, ANDERSON GERALDO RODRIGUES, ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, MARCOS AMARANTE SMITH MAIA, RENATO MARTINS MACHADO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO, VINICIUS PAPA SOARES, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, LUISA REGO DE AZEREDO PASSOS, MERCIA DA CONCEICAO AGUIAR CARVALHO AZEVEDO, MARCONE ANGELO FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES, AMANDA SOUZA BATISTA, JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES, KARINE SILVA SANTOS, DIEGO STARLING PESSIM SILVA, PAOLA ALCANTARA LIMA DUMONT, TALITA QUEZIA DE ASSIS, THIAGO RAMOS DOS SANTOS, FELIPE HERNANDEZ MARQUES, RENATA PEREIRA MAYRINK, ANA CLARA LABANCA ROSSI NOGUEIRA, THAINA ALEXINA DE FREITAS ANDRADE, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, FILLIPE MATOS SEIXAS, CAROLINA EVANGELISTA ALVES.
Intimação de 13/07/2026 (Inquérito policial)
COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES2ª VARA CRIMINALINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2026AUTOR: M.P.E.M.G. ; INDICIADO: L.L.A.M. , A.G.D.M. , J.G.T. , R.G.F. , E.G.A. , L.C.L.M. , A.J.G. , J.M.O.S. , O.A.O. , C.E.S. , W.S.S. , R.F.S.D. , M.T.R. , C.T.U.T. , C.S.S.V.L. , L.L.V. , C.U.C. , E.M.U. , J.T.L.V.E. , R.P. , A.T.L.Intimação. Prazo de 0020 dia(s). Mandado expedido para cumprimento da diligência requerida pela Defesa da empresa Ligloka Locadora de Veículos Ltda (Lokalig Locadora de Veículos Eireli).Adv - EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS, CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES, MARCIO MURILO PEREIRA, GLACIELY DE CARVALHO, IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES, PEDRO HENRIQUE DE ABREU DINIZ, PAOLA ALBERGARIA GOMES, ANDERSON GERALDO RODRIGUES, ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, MARCOS AMARANTE SMITH MAIA, RENATO MARTINS MACHADO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO, VINICIUS PAPA SOARES, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, LUISA REGO DE AZEREDO PASSOS, MERCIA DA CONCEICAO AGUIAR CARVALHO AZEVEDO, MARCONE ANGELO FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES, AMANDA SOUZA BATISTA, JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES, KARINE SILVA SANTOS, DIEGO STARLING PESSIM SILVA, PAOLA ALCANTARA LIMA DUMONT, TALITA QUEZIA DE ASSIS, THIAGO RAMOS DOS SANTOS, FELIPE HERNANDEZ MARQUES, RENATA PEREIRA MAYRINK, ANA CLARA LABANCA ROSSI NOGUEIRA, THAINA ALEXINA DE FREITAS ANDRADE, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, FILLIPE MATOS SEIXAS, CAROLINA EVANGELISTA ALVES.
Intimação de 21/04/2026 (Inquérito policial)
COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES2ª VARA CRIMINALINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2026AUTOR: M.P.E.M.G. ; INDICIADO: L.L.A.M. , A.G.D.M. , J.G.T. , R.G.F. , E.G.A. , L.C.L.M. , A.J.G. , J.M.O.S. , O.A.O. , C.E.S. , W.S.S. , R.F.S.D. , M.T.R. , C.T.U.T. , C.S.S.V.L. , L.L.V. , C.U.C. , E.M.U. , J.T.L.V.E. , R.P. , A.T.L.Indeferido o pedido de L.L.V.. Prazo de 0005 dia(s). Afigura-se prematuro o deferimento do pedido de substituição neste momento. Determino a avaliação judicial dos veículos indicados, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Para viabilizar a medida, intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias. indicar a localização atual dos referidos bens.Adv - EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS, CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES, MARCIO MURILO PEREIRA, GLACIELY DE CARVALHO, IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES, PEDRO HENRIQUE DE ABREU DINIZ, PAOLA ALBERGARIA GOMES, ANDERSON GERALDO RODRIGUES, ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, MARCOS AMARANTE SMITH MAIA, RENATO MARTINS MACHADO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO, VINICIUS PAPA SOARES, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, LUISA REGO DE AZEREDO PASSOS, MERCIA DA CONCEICAO AGUIAR CARVALHO AZEVEDO, MARCONE ANGELO FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES, AMANDA SOUZA BATISTA, JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES, KARINE SILVA SANTOS, DIEGO STARLING PESSIM SILVA, PAOLA ALCANTARA LIMA DUMONT, TALITA QUEZIA DE ASSIS, THIAGO RAMOS DOS SANTOS, FELIPE HERNANDEZ MARQUES, RENATA PEREIRA MAYRINK, ANA CLARA LABANCA ROSSI NOGUEIRA, THAINA ALEXINA DE FREITAS ANDRADE, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, FILLIPE MATOS SEIXAS, CAROLINA EVANGELISTA ALVES.
Intimação de 09/04/2026 (ATA DE DISTRIBUIÇÃO)
AREsp 3141831/MG (2025/0511418-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:CARLOS EDUARDO DA SILVAAGRAVANTE:WENDER SILVANO DE SOUZAAGRAVANTE:COMERCIAL SS VEICULOS E LOCACOES LTDAAGRAVANTE:RIBEIRAO VEICULOS E PARTICIPACOES LTDAAGRAVANTE:LIG & LOKA LOCADORA DE VEICULOS LTDAADVOGADOS:RENATO MARTINS MACHADO - MG096403THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO - MG125140CAROLINA EVANGELISTA ALVES - MG213490RENATA PEREIRA MAYRINK - MG143094AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCORRÉU:ALEXANDRE JOSE GOMESCORRÉU:ANDRE GUSTAVO DINIZ MATOSCORRÉU:CLAUDIO FRAGA LEROYCORRÉU:ELIAS MIRANDA JUNIORCORRÉU:ERNANI GERALDO DE AVELARCORRÉU:JOAO MAXIMIANO OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:JOSE GERALDO TORRESCORRÉU:LEONARDO LUIZ ALVES MARTINSCORRÉU:LUIZ CLAUDIO LAGE MAGALHAESCORRÉU:MARCELO TADEU ROCHACORRÉU:OSMAR AVELAR DE OLIVEIRACORRÉU:RAUL GOMES FILHOCORRÉU:REYSNER FILIPE SOUZA DIASCORRÉU:WENCESLAU LUIZ PEREIRAProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/01/2026.
Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Tempo do processo e o TJMG em números
Duração até o encerramento
8 meses
Do ajuizamento em 19/11/2025 até 04/08/2026.
Primeira sentença ou julgamento
menos de 1 dia após o ajuizamento
Julgamento, em 30/05/2023.
Processos pendentes no TJMG
4.556.203
2.097.973 casos novos em 2025.
Baixados e sentenças em 2025
1.873.034
2.402.474 sentenças e decisões.
Taxa de congestionamento
70,9%
Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJMG.
Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.
Movimentações
| Data | Movimentação |
|---|---|
| 04/08/2026 | Publicação |
| 04/08/2026 | Baixa Definitiva |
| 04/08/2026 | Publicação |
| 04/08/2026 | Ato ordinatório |
| 04/08/2026 | Publicação |
| 04/08/2026 | Ato ordinatório |
| 03/08/2026 | Não Conhecimento de recurso |
| 18/12/2025 | Recebimento |
| 18/12/2025 | Ato ordinatório |
| 18/12/2025 | Remessa |
| 18/12/2025 | Remessa |
| 16/12/2025 | Recebimento |
| 16/12/2025 | Remessa |
| 15/12/2025 | Recebimento |
| 15/12/2025 | Ato ordinatório |
| 15/12/2025 | Petição |
| 27/11/2025 | Ato ordinatório |
| 27/11/2025 | Petição |
| 19/11/2025 | Ato ordinatório |
| 19/11/2025 | Expedição de documento |
| 19/11/2025 | Petição |
| 19/11/2025 | Recebimento |
| 31/10/2025 | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
| 31/10/2025 | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
| 31/10/2025 | Publicação |
| 31/10/2025 | Outras Decisões |
| 31/10/2025 | Outras Decisões |
| 31/10/2025 | Recebimento |
| 31/10/2025 | Remessa |
| 22/10/2025 | Baixa Definitiva |
| 22/10/2025 | Recebimento |
| 22/10/2025 | Ato ordinatório |
| 12/08/2025 | Recebimento |
| 12/08/2025 | Conclusão |
| 12/08/2025 | Petição |
| 16/07/2025 | Expedição de documento |
| 16/07/2025 | Ato ordinatório |
| 16/07/2025 | Recebimento |
| 16/07/2025 | Recebimento |
| 15/07/2025 | Remessa |
Publicações no Diário de Justiça
| Data | Tipo | Órgão |
|---|---|---|
| 20/08/2026 | Intimação (Inquérito policial) | COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL |
| 24/07/2026 | Intimação (Inquérito policial) | COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL |
| 13/07/2026 | Intimação (Inquérito policial) | COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL |
| 21/04/2026 | Intimação (Inquérito policial) | COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL |
| 09/04/2026 | Intimação (ATA DE DISTRIBUIÇÃO) | COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS |
| 20/03/2026 | Intimação (EMENTA / ACORDÃO) | AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA |
| 02/03/2026 | Intimação (DESPACHO / DECISÃO) | SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL |
| 03/02/2026 | Intimação (DESPACHO / DECISÃO) | SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL |
| 03/11/2025 | Intimação (Recurso especial) | TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA |
| 03/11/2025 | Intimação (Recurso especial) | TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA |
| 03/11/2025 | Intimação (Recurso especial) | TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA |
| 06/10/2025 | Intimação (Inquérito policial) | COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL |
| 23/09/2025 | Intimação (EMENTA / ACORDÃO) | AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA |
| 22/09/2025 | Intimação (ATA DE JULGAMENTO) | AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA |
| 22/09/2025 | Intimação (ATA DE JULGAMENTO) | AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA |
| 08/09/2025 | Intimação (EMENTA / ACORDÃO) | AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA |
| 05/08/2025 | Intimação (DESPACHO / DECISÃO) | SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL |
| 04/08/2025 | Intimação (DESPACHO / DECISÃO) | SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL |
| 26/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 26/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 26/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 26/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 26/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 26/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 26/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 26/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 12/06/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 24/04/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 04/04/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 28/03/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 17/03/2025 | Intimação (ATA DE DISTRIBUIÇÃO) | SECRETARIA JUDICIÁRIA |
| 13/03/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 13/03/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 13/03/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 11/03/2025 | Intimação (DESPACHO / DECISÃO) | SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL |
| 07/03/2025 | Intimação (ATA DE DISTRIBUIÇÃO) | SECRETARIA JUDICIÁRIA |
| 25/02/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 12/02/2025 | Intimação (Apelação) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 06/12/2024 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 05/11/2024 | Intimação (Agravo Interno Cr) | TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL |
| 22/10/2024 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 22/10/2024 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 22/10/2024 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 22/10/2024 | Intimação (Agravo Interno Cr) | TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL |
| 02/08/2024 | Intimação (Agravo Interno Cr) | TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL |
| 05/07/2024 | Intimação (Agravo Interno Cr) | TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL |
| 09/05/2024 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 06/05/2024 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 26/04/2024 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 22/04/2024 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 08/03/2024 | Intimação (Agravo Interno Cr) | TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA |
| 24/11/2023 | Intimação (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) | TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA |
| 24/11/2023 | Intimação (Recurso especial) | TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA |
| 07/08/2023 | Intimação (Inquérito policial) | COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL |
| 05/07/2023 | Intimação (Embargos de Declaração-Cr) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 07/06/2023 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 30/05/2023 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 19/05/2023 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 12/05/2023 | Intimação (Apelação Criminal) | TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL |
| 03/04/2023 | Intimação (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico) | COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL |
Consultar no tribunal
Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 20/09/2026, última mudança nas movimentações em 04/08/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TJMG (nova aba). Buscar outro processo em Processos.