Processo 0146804-22.2019.8.13.0231

Recurso Especial sobre Peculato; Crimes da Lei de licitações, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MG). Órgão: GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA.

Situação

Encerrado (baixado ou arquivado)

Baixa Definitiva em 04/08/2026.

Última atualização

20/08/2026

Movimentação: Publicação. Publicação: Intimação em 20/08/2026.

Valor da causa

Não informado

As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.

Ajuizado em

19/11/2025

2º grau · Inválido · 375 movimentações

Partes

Polo ativo (quem move a ação) 40

Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).

Do que se trata

Assunto (classificação do CNJ): Peculato; Crimes da Lei de licitações.

Última publicação (Intimação, 20/08/2026, COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL):

Íntegra da publicação

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES2ª VARA CRIMINALINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2026AUTOR: M.P.E.M.G. ; INDICIADO: L.L.A.M. , A.G.D.M. , J.G.T. , R.G.F. , E.G.A. , L.C.L.M. , A.J.G. , J.M.O.S. , O.A.O. , C.E.S. , W.S.S. , R.F.S.D. , M.T.R. , C.T.U.T. , C.S.S.V.L. , L.L.V. , C.U.C. , E.M.U. , J.T.L.V.E. , R.P. , A.T.L.Indeferido o pedido de L.L.V.. Prazo de 0005 dia(s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da constrição incidente sobre o numerário de titularidade de LIGLOKA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (LOKALIG LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI), mantendo-se a indisponibilidade do valor de R$381.711,62, sem prejuízo de ulterior reavaliação da medida, caso sobrevenham circunstâncias concretas que justifiquem sua revisão.Adv - EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS, CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES, MARCIO MURILO PEREIRA, GLACIELY DE CARVALHO, IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES, PEDRO HENRIQUE DE ABREU DINIZ, PAOLA ALBERGARIA GOMES, ANDERSON GERALDO RODRIGUES, ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, MARCOS AMARANTE SMITH MAIA, RENATO MARTINS MACHADO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO, VINICIUS PAPA SOARES, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, LUISA REGO DE AZEREDO PASSOS, MERCIA DA CONCEICAO AGUIAR CARVALHO AZEVEDO, MARCONE ANGELO FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES, AMANDA SOUZA BATISTA, JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES, KARINE SILVA SANTOS, DIEGO STARLING PESSIM SILVA, PAOLA ALCANTARA LIMA DUMONT, TALITA QUEZIA DE ASSIS, THIAGO RAMOS DOS SANTOS, FELIPE HERNANDEZ MARQUES, RENATA PEREIRA MAYRINK, ANA CLARA LABANCA ROSSI NOGUEIRA, THAINA ALEXINA DE FREITAS ANDRADE, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, FILLIPE MATOS SEIXAS, CAROLINA EVANGELISTA ALVES.

Intimação de 24/07/2026 (Inquérito policial)

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES2ª VARA CRIMINALINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026AUTOR: M.P.E.M.G. ; INDICIADO: L.L.A.M. , A.G.D.M. , J.G.T. , R.G.F. , E.G.A. , L.C.L.M. , A.J.G. , J.M.O.S. , O.A.O. , C.E.S. , W.S.S. , R.F.S.D. , M.T.R. , C.T.U.T. , C.S.S.V.L. , L.L.V. , C.U.C. , E.M.U. , J.T.L.V.E. , R.P. , A.T.L.Autos vista VISTA REQUERENTE. Prazo de 0005 dia(s). Vista dos autos para manifestação acerca da juntada de Mandado de Avaliação Judicial dos veículos indicados pela Defesa da ré LIGLOKA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.Adv - EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS, CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES, MARCIO MURILO PEREIRA, GLACIELY DE CARVALHO, IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES, PEDRO HENRIQUE DE ABREU DINIZ, PAOLA ALBERGARIA GOMES, ANDERSON GERALDO RODRIGUES, ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, MARCOS AMARANTE SMITH MAIA, RENATO MARTINS MACHADO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO, VINICIUS PAPA SOARES, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, LUISA REGO DE AZEREDO PASSOS, MERCIA DA CONCEICAO AGUIAR CARVALHO AZEVEDO, MARCONE ANGELO FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES, AMANDA SOUZA BATISTA, JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES, KARINE SILVA SANTOS, DIEGO STARLING PESSIM SILVA, PAOLA ALCANTARA LIMA DUMONT, TALITA QUEZIA DE ASSIS, THIAGO RAMOS DOS SANTOS, FELIPE HERNANDEZ MARQUES, RENATA PEREIRA MAYRINK, ANA CLARA LABANCA ROSSI NOGUEIRA, THAINA ALEXINA DE FREITAS ANDRADE, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, FILLIPE MATOS SEIXAS, CAROLINA EVANGELISTA ALVES.

Intimação de 13/07/2026 (Inquérito policial)

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES2ª VARA CRIMINALINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2026AUTOR: M.P.E.M.G. ; INDICIADO: L.L.A.M. , A.G.D.M. , J.G.T. , R.G.F. , E.G.A. , L.C.L.M. , A.J.G. , J.M.O.S. , O.A.O. , C.E.S. , W.S.S. , R.F.S.D. , M.T.R. , C.T.U.T. , C.S.S.V.L. , L.L.V. , C.U.C. , E.M.U. , J.T.L.V.E. , R.P. , A.T.L.Intimação. Prazo de 0020 dia(s). Mandado expedido para cumprimento da diligência requerida pela Defesa da empresa Ligloka Locadora de Veículos Ltda (Lokalig Locadora de Veículos Eireli).Adv - EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS, CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES, MARCIO MURILO PEREIRA, GLACIELY DE CARVALHO, IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES, PEDRO HENRIQUE DE ABREU DINIZ, PAOLA ALBERGARIA GOMES, ANDERSON GERALDO RODRIGUES, ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, MARCOS AMARANTE SMITH MAIA, RENATO MARTINS MACHADO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO, VINICIUS PAPA SOARES, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, LUISA REGO DE AZEREDO PASSOS, MERCIA DA CONCEICAO AGUIAR CARVALHO AZEVEDO, MARCONE ANGELO FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES, AMANDA SOUZA BATISTA, JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES, KARINE SILVA SANTOS, DIEGO STARLING PESSIM SILVA, PAOLA ALCANTARA LIMA DUMONT, TALITA QUEZIA DE ASSIS, THIAGO RAMOS DOS SANTOS, FELIPE HERNANDEZ MARQUES, RENATA PEREIRA MAYRINK, ANA CLARA LABANCA ROSSI NOGUEIRA, THAINA ALEXINA DE FREITAS ANDRADE, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, FILLIPE MATOS SEIXAS, CAROLINA EVANGELISTA ALVES.

Intimação de 21/04/2026 (Inquérito policial)

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES2ª VARA CRIMINALINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2026AUTOR: M.P.E.M.G. ; INDICIADO: L.L.A.M. , A.G.D.M. , J.G.T. , R.G.F. , E.G.A. , L.C.L.M. , A.J.G. , J.M.O.S. , O.A.O. , C.E.S. , W.S.S. , R.F.S.D. , M.T.R. , C.T.U.T. , C.S.S.V.L. , L.L.V. , C.U.C. , E.M.U. , J.T.L.V.E. , R.P. , A.T.L.Indeferido o pedido de L.L.V.. Prazo de 0005 dia(s). Afigura-se prematuro o deferimento do pedido de substituição neste momento. Determino a avaliação judicial dos veículos indicados, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Para viabilizar a medida, intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias. indicar a localização atual dos referidos bens.Adv - EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS, CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES, MARCIO MURILO PEREIRA, GLACIELY DE CARVALHO, IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES, PEDRO HENRIQUE DE ABREU DINIZ, PAOLA ALBERGARIA GOMES, ANDERSON GERALDO RODRIGUES, ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, MARCOS AMARANTE SMITH MAIA, RENATO MARTINS MACHADO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO, VINICIUS PAPA SOARES, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, LUISA REGO DE AZEREDO PASSOS, MERCIA DA CONCEICAO AGUIAR CARVALHO AZEVEDO, MARCONE ANGELO FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES, AMANDA SOUZA BATISTA, JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES, KARINE SILVA SANTOS, DIEGO STARLING PESSIM SILVA, PAOLA ALCANTARA LIMA DUMONT, TALITA QUEZIA DE ASSIS, THIAGO RAMOS DOS SANTOS, FELIPE HERNANDEZ MARQUES, RENATA PEREIRA MAYRINK, ANA CLARA LABANCA ROSSI NOGUEIRA, THAINA ALEXINA DE FREITAS ANDRADE, RODRIGO PEIXOTO DA SILVA, FILLIPE MATOS SEIXAS, CAROLINA EVANGELISTA ALVES.

Intimação de 09/04/2026 (ATA DE DISTRIBUIÇÃO)

AREsp 3141831/MG (2025/0511418-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:CARLOS EDUARDO DA SILVAAGRAVANTE:WENDER SILVANO DE SOUZAAGRAVANTE:COMERCIAL SS VEICULOS E LOCACOES LTDAAGRAVANTE:RIBEIRAO VEICULOS E PARTICIPACOES LTDAAGRAVANTE:LIG & LOKA LOCADORA DE VEICULOS LTDAADVOGADOS:RENATO MARTINS MACHADO - MG096403THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO - MG125140CAROLINA EVANGELISTA ALVES - MG213490RENATA PEREIRA MAYRINK - MG143094AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCORRÉU:ALEXANDRE JOSE GOMESCORRÉU:ANDRE GUSTAVO DINIZ MATOSCORRÉU:CLAUDIO FRAGA LEROYCORRÉU:ELIAS MIRANDA JUNIORCORRÉU:ERNANI GERALDO DE AVELARCORRÉU:JOAO MAXIMIANO OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:JOSE GERALDO TORRESCORRÉU:LEONARDO LUIZ ALVES MARTINSCORRÉU:LUIZ CLAUDIO LAGE MAGALHAESCORRÉU:MARCELO TADEU ROCHACORRÉU:OSMAR AVELAR DE OLIVEIRACORRÉU:RAUL GOMES FILHOCORRÉU:REYSNER FILIPE SOUZA DIASCORRÉU:WENCESLAU LUIZ PEREIRAProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/01/2026.

Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Tempo do processo e o TJMG em números

Duração até o encerramento

8 meses

Do ajuizamento em 19/11/2025 até 04/08/2026.

Primeira sentença ou julgamento

menos de 1 dia após o ajuizamento

Julgamento, em 30/05/2023.

Processos pendentes no TJMG

4.556.203

2.097.973 casos novos em 2025.

Baixados e sentenças em 2025

1.873.034

2.402.474 sentenças e decisões.

Taxa de congestionamento

70,9%

Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJMG.

Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.

Movimentações

DataMovimentação
04/08/2026Publicação
04/08/2026Baixa Definitiva
04/08/2026Publicação
04/08/2026Ato ordinatório
04/08/2026Publicação
04/08/2026Ato ordinatório
03/08/2026Não Conhecimento de recurso
18/12/2025Recebimento
18/12/2025Ato ordinatório
18/12/2025Remessa
18/12/2025Remessa
16/12/2025Recebimento

Publicações no Diário de Justiça

DataTipoÓrgão
20/08/2026Intimação (Inquérito policial)COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL
24/07/2026Intimação (Inquérito policial)COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL
13/07/2026Intimação (Inquérito policial)COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL
21/04/2026Intimação (Inquérito policial)COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 2ª VARA CRIMINAL
09/04/2026Intimação (ATA DE DISTRIBUIÇÃO)COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
20/03/2026Intimação (EMENTA / ACORDÃO)AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
02/03/2026Intimação (DESPACHO / DECISÃO)SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
03/02/2026Intimação (DESPACHO / DECISÃO)SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
03/11/2025Intimação (Recurso especial)TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
03/11/2025Intimação (Recurso especial)TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Consultar no tribunal

Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 20/09/2026, última mudança nas movimentações em 04/08/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TJMG (nova aba). Buscar outro processo em Processos.