Processo 0153354-37.2003.8.26.0100

Processo 0153354-37.2003.8.26.0100 (583.00.2003.153354) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gregorio Nicolaci - Cooperativa Habitacional Xvi de Dezembro - - Edinaldo Jose dos Santos Silva e outros - Vistos. Fls. 1765/1774 e 1798/1801: Indefiro a exclusão do coexecutado José Carlos, uma vez que já houve desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente inclusão dos sócios da empresa na presente execução. Diga o exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), JURANDYR MORAES TOURICES (OAB 54883/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 0153354-37.2003.8.26.0100 (583.00.2003.153354) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gregorio Nicolaci - Cooperativa Habitacional Xvi de Dezembro - - Edinaldo Jose dos Santos Silva e outros - Vistos. À parte exequente sobre a manifestação retro. Int. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), JURANDYR MORAES TOURICES (OAB 54883/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 0153354-37.2003.8.26.0100 (583.00.2003.153354) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gregorio Nicolaci - Cooperativa Habitacional Xvi de Dezembro - - Edinaldo Jose dos Santos Silva e outros - Vistos. Fls. 1.747: em que pese a dificuldade da exequente em localizar bens para satisfazer seu crédito, não restou comprovada razão excepcional que justifique o deferimento das medidas requeridas. Logo, de rigor a preservação do sigilo bancário e fiscal da parte executada, na medida em que ausentes indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998 Via de consequência, indefiro as medidas pleiteadas perante os sistemas CAFIR, PROFISC, CAFIN e SINALDEP. Em sentido semelhante, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: Agravo de Instrumento. Reexame de acórdão. Interposição de Recurso Especial pela agravante. Tema 1137 do STJ. Autos devolvidos à E. Câmara pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações dos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Gui. Inconformismo. Desproporcionalidade da medida pleiteada, cuja violação de sigilo fiscal seria injustificável. Ato de flexibilizar que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no §4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001. Precedentes. Decisão mantida. Acórdão mantido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268088-04.2025.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Calmon Ribeiro; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2026; Data de Registro: 24/06/2026) Execução por quantia certa Decisão que deferiu expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações constantes dos sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep e Guia Insurgência dos executados Alegação de que a execução já se encontra garantida por penhoras anteriormente efetivadas Acolhimento Medida de caráter excepcional, potencialmente invasiva aos sigilos fiscal e financeiro dos executados Ausência de indícios seguros de ocultação patrimonial, fraude ou prática de ilícito aptos a justificar a providência Providência desproporcional e inadequada às circunstâncias do caso concreto Decisão reformada Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301895-15.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2026; Data de Registro: 26/06/2026) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JURANDYR MORAES TOURICES (OAB 54883/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP)

Processo 0153354-37.2003.8.26.0100 (583.00.2003.153354) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gregorio Nicolaci - Cooperativa Habitacional Xvi de Dezembro - - Edinaldo Jose dos Santos Silva e outros - Vistos. Nada requerido em cinco dias, aguarde-se provocação em arquivo sem baixa. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JURANDYR MORAES TOURICES (OAB 54883/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP)

Processo 0153354-37.2003.8.26.0100 (583.00.2003.153354) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gregorio Nicolaci - Cooperativa Habitacional Xvi de Dezembro - - Edinaldo Jose dos Santos Silva e outros - Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JURANDYR MORAES TOURICES (OAB 54883/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)