Processo 0192375-90.2012.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0192375-90.2012.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) METALSIDER LTDA CPF: 17.635.277/0001-93 e outros COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no ID nº 10727092474. DANILO ROCHA COSTA Betim, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0192375-90.2012.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: METALSIDER LTDA CPF: 17.635.277/0001-93 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação em que a COPASA MG é parte. Analiso, de ofício, a competência deste juízo para o processamento e julgamento da causa, em razão de fato superveniente que impacta diretamente a natureza da competência. A competência desta Vara de Fazenda Pública foi estabelecida no momento da distribuição da ação/redistribuição pela Vara Cível, com base no art. 59 da Lei Complementar nº 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais). O referido artigo atribui aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública a competência para julgar as causas em que o Estado, os Municípios e suas respectivas entidades da Administração Indireta, como as sociedades de economia mista, figurem como parte. À época da propositura da demanda, COPASA MG, ostentava a natureza de sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais, o que firmava a competência absoluta, ratione personae, deste juízo especializado. Ocorre que, fato público e notório, sobreveio a desestatização da companhia, autorizada pela Lei Estadual nº 25.664, de 22 de dezembro de 2025. Conforme amplamente divulgado, o processo de privatização foi concluído em 16 de junho de 2026, momento em que o controle acionário da empresa foi transferido à iniciativa privada. Com essa operação, a COPASA MG deixou de integrar a administração pública indireta estadual, transmudando sua natureza jurídica para a de pessoa jurídica de direito privado. Tal alteração fático-jurídica é de suma importância para a definição da competência, atraindo a aplicação da exceção prevista na parte final do Art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente na exceção legal. A competência da Vara de Fazenda Pública, de natureza absoluta, tinha como pressuposto a presença de uma entidade da Administração Indireta no polo passivo. Uma vez que essa qualidade desapareceu, a competência absoluta foi alterada, afastando a regra da perpetuatio jurisdictionis. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao analisar a mesma questão, assim decidiu: "Com a desestatização da COPASA/MG, deixou de existir também esse pressuposto [a presença de entidade da administração indireta], configurando-se hipótese de alteração superveniente de competência absoluta, apta a excepcionar a regra da perpetuatio jurisdictionis, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil." (TJMG - Agravo de Instrumento nº 2804741-71.2026.8.13.0000/MG, Rel. Des. Saulo Versiani Penna, j. 07/07/2026) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar caso análogo envolvendo a privatização da COPEL, reforçou que o critério para definição da competência da Vara da Fazenda Pública é ratione personae e, uma vez que a empresa "não compõe mais a Administração Pública Indireta [...] falece competência à Vara da Fazenda Pública para o trâmite processual" (TJ-PR - Conflito de Competência 0004968-93.2025.8.16.0190, Rel. Eduardo Novacki, j. 11/05/2026). Portanto, a modificação da natureza jurídica da COPASA alterou a competência absoluta para o julgamento da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência superveniente des

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0192375-90.2012.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: METALSIDER LTDA CPF: 17.635.277/0001-93 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Embargante(s) - METALSIDER LTDA; PARMETAL S/A; Embargado(a)(s) - COPASA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula PeixôtoCOPASA Remessa para ciência do acórdão Adv - AFFONSO VIANNA DE PAULA NETO, AFFONSO VIANNA DE PAULA NETO, ANGELICA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, ANGELICA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS, CAROLINA ANDRADE MAGALHAES BERNARDES, CAROLINA ANDRADE MAGALHAES BERNARDES, FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO, FREDERICO BARBOSA GOMES, FREDERICO BARBOSA GOMES, HELIO RENATO MARINI MINODA, HELIO RENATO MARINI MINODA, HENIO VIANA VIEIRA, RONEI MENDES CARDOSO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO.

Embargante(s) - METALSIDER LTDA; PARMETAL S/A; Embargado(a)(s) - COPASA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula PeixôtoMETALSIDER LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - AFFONSO VIANNA DE PAULA NETO, AFFONSO VIANNA DE PAULA NETO, ANGELICA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, ANGELICA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS, CAROLINA ANDRADE MAGALHAES BERNARDES, CAROLINA ANDRADE MAGALHAES BERNARDES, FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO, FREDERICO BARBOSA GOMES, FREDERICO BARBOSA GOMES, HELIO RENATO MARINI MINODA, HELIO RENATO MARINI MINODA, HENIO VIANA VIEIRA, RONEI MENDES CARDOSO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO, VINICIUS HORTA DE VASCONCELOS RASO.