Processo 0201826-91.2026.8.04.1000

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 489, I, do CPC, e, via de consequência, CONDENO a ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 2.049,36 (dois mil, quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), a título de reparação de dano material, com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, além de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de indenização por dano moral, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024. Em se tratando de dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC para os juros de mora, conforme o tema 1.368 do STJ. Isento de custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). P. R. I. C. 

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0201826-91.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior - Data Vincula��o: 09/07/2026Apelante: LETICYA CANTONE Advogado(a): LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO - 222920N Apelante: Rodrigo Alves Lima Advogado(a): LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO - 222920N Apelado: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA Advogado(a):