Processo 0209571-89.2025.8.06.0293

ADV: EDUARDO RONALD COSTA DE LIMA (OAB 33750/CE) - Processo 0209571-89.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU:
B1Antonio Jónata Albino Barbosa
B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a decisão de pp.206, intime-se a defesa para apresentar memoriais.

ADV: EDUARDO RONALD COSTA DE LIMA (OAB 33750/CE) - Processo 0209571-89.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL:
B1Delegacia Municipal de Pacajus
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉU:
B1Antonio Jónata Albino Barbosa
B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - para a data de 16 de Julho de 2026 às 13:30h, a se realizar de forma HÍBRIDA (presencial/virtual), podendo as partes comparecerem presencialmente ao Fórum, ou, participar por meio de videoconferência, através da sala virtual, por meio do link: https://link.tjce.jus.br/5ebae0

ADV: EDUARDO RONALD COSTA DE LIMA (OAB 33750/CE) - Processo 0209571-89.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU:
B1Antonio Jónata Albino Barbosa
B0 - Vistos em conclusão. Não houve rejeição preliminar da denúncia. O acusado constituiu advogado, conforme procuração acostada à fl. 140, e apresentou Defesa Preliminar, em que pese não ter sido citado pessoalmente, teve efetiva ciência das imputações contra si, uma vez que constituiu advogado e apresentou sua defesa. Ressalte-se que a apresentação espontânea do réu em juízo, com ciência de todos os termos da acusação, supre a citação por mandado judicial. Assim, dou-o por citado quanto à presente ação penal, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. No mérito, a defesa limitou-se a reservar-se o direito de se manifestar apenas em sede de alegações finais. Assim, analisando a defesa preliminar, não vislumbro a ocorrência de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Com efeito, compreendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não há manifesta causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente. Ademais, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam, ao menos neste momento processual, aos tipos legais apontados. Por tais razões, RATIFICO o recebimento da denúncia e determino que seja designada audiência de instrução. Quanto ao pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, entendo que sua análise deve ser postergada para após o decurso integral do prazo de 06 (seis) meses anteriormente fixado, período considerado necessário para a adequada avaliação da necessidade e suficiência da medida imposta. Assim, determino que a Secretaria da Vara promova o retorno dos autos conclusos em 01 de julho de 2026, para nova apreciação e deliberação acerca da manutenção, substituição ou revogação da medida cautelar. Expedientes necessários.