Processo 0218569-50.2009.8.26.0002

Processo 0218569-50.2009.8.26.0002 (002.09.218569-1) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.P.R. - D.R.S.R. - C.E.F. - Assim, inexistindo vício de consentimento ou ilegalidade aparente, HOMOLOGO o acordo de fls. 456/459, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ainda, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, diante da renúncia recursal expressa constante do acordo. - ADV: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA (OAB 121221/SP), GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 162454/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP)

Processo 0218569-50.2009.8.26.0002 (002.09.218569-1) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.P.R. - D.R.S.R. - C.E.F. - Vistos. 1- Verifica-se que as partes noticiaram a celebração de acordo e, ao mesmo tempo, requereram a desistência do presente cumprimento de sentença, postulando a extinção do feito. Os requerimentos, contudo, possuem natureza e efeitos jurídicos distintos. A homologação do acordo importa reconhecimento judicial da autocomposição celebrada pelas partes, passando seus termos a integrar título executivo judicial, com extinção do processo na forma dos arts. 487, inciso III, alínea b, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a desistência da execução, prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, importa o encerramento do procedimento executivo por manifestação da parte exequente, sem que isso implique, por si só, homologação judicial do ajuste extrajudicial eventualmente celebrado entre as partes. Diante da aparente incompatibilidade entre os requerimentos formulados, no prazo de 05 dias, esclareçam as partes se pretendem: i) a homologação da desistência da presente execução, hipótese em que o acordo noticiado não será objeto de homologação por este Juízo; ou ii) a homologação judicial do acordo celebrado, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. 2- Em caso de inércia, tornem os autos ao arquivo. 3- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA (OAB 121221/SP), GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 162454/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

Processo 0218569-50.2009.8.26.0002 (002.09.218569-1) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.P.R. - D.R.S.R. - C.E.F. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA (OAB 121221/SP), GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 162454/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP)

Processo 0218569-50.2009.8.26.0002 (002.09.218569-1) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.P.R. - D.R.S.R. - C.E.F. - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA (OAB 121221/SP), GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 162454/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP)