Processo 0254056-13.2026.8.04.1000

Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. quanto ao pedido de declaração de inexistência/inexigibilidade de débito e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a este pleito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante aos pedidos de exclusão das anotações e de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Para advogados/curador/defensor de Boa Vista SCPC com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (14/09/2026).

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0254056-13.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Vanessa Leite Mota - Data Vincula��o: 21/08/2026Apelante: Kelvin Silva Reis Advogado(a): RACKEL STEPHANY DO COUTO MENDES - 20954 Apelado: Boa Vista SCPC Advogado(a):