Processo 0256513-90.2001.8.13.0079

Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLOS XAVIER DE SOUZA FILHO; DISTRIBUIDORA PANDA LTDA; EMPRESA GESTORA DE ATIVOS; JOAO ANTONIO BRANDAO FILHO; Relator - Des(a). Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado)Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MARCELO PAULO SALGADO (JD CONVOCADO), em 03/09/2026.Adv - ANIBAL ALTIVO DA SILVA, ANTONIO ALVES FERREIRA, ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA CHAVES, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, JOSIANE CRISTINA LINHARES GIACOMIN, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE, ROOSEVELT CANGUSSU, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, WIRANDER TAVARES DA SILVA.

Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLOS XAVIER DE SOUZA FILHO; DISTRIBUIDORA PANDA LTDA; EMPRESA GESTORA DE ATIVOS; JOAO ANTONIO BRANDAO FILHO; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANIBAL ALTIVO DA SILVA, ANTONIO ALVES FERREIRA, ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA CHAVES, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, JOSIANE CRISTINA LINHARES GIACOMIN, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE, ROOSEVELT CANGUSSU, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, WIRANDER TAVARES DA SILVA.

Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLOS XAVIER DE SOUZA FILHO; DISTRIBUIDORA PANDA LTDA; EMPRESA GESTORA DE ATIVOS; JOAO ANTONIO BRANDAO FILHO; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)Autos distribuídos e conclusos ao Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) em 06/08/2026Adv - ANIBAL ALTIVO DA SILVA, ANTONIO ALVES FERREIRA, ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA CHAVES, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, JOSIANE CRISTINA LINHARES GIACOMIN, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO, MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE, ROOSEVELT CANGUSSU, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO, WIRANDER TAVARES DA SILVA.

Vista às partes da apelação interposta pela autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0256513-90.2001.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CARLOS XAVIER DE SOUZA FILHO CPF: 045.630.586-61 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em face de Distribuidora Panda LTDA., Carlos Xavier de Souza Filho e João Antônio Brandão Filho em razão das PTA's/CDA's n'sº 03.000236921-08 e 03.000236977-20, no valor de R$ 157.521,03 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e três centavos). Decido. É claramente delimitado pelas normas fundamentais do processo brasileiro, que esse se desenvolve por impulso oficial e é conduzido a um fim. Neste sentido, compete ao juízo, ao ser provocado, movimentar o processo até que se tenha exaurido a tutela jurisdicional. Contudo, para que ocorra essa condução, compete a parte interessada exercer seu direito de ação e fornecer ao juízo meios para que o processo não fique estagnado. Em se tratando de execução fiscal, depois de constituído o crédito tributário, deve a Fazenda Pública se utilizar dos meios legais para satisfazer o crédito. Para além do instituto da prescrição que ocorre após o lançamento do crédito tributário, tem-se, também, o instituto da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no transcurso do processo. Ela depende da total inércia do exequente e está prevista no art. 40, §2° e §4°, da LEF. Vejamos: Art. 40 O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2° Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em razão da possibilidade de ocorrência de prescrição dentro da execução fiscal, criou-se verdadeira celeuma, ao passo que não havia sido determinado com clareza o termo a quo para a contagem do prazo. Para pôr fim a algazarra, o Superior Tribunal de Justiça firmou como termo inicial do prazo a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, conforme Tema Repetitivo n° 566. No caso em apreço, verifica-se que houve penhora de um bem imóvel em ID's 3721613074 - págs. 20/21 e 3721613077 - pág. 07, todavia, cabe destacar que houve um lapso temporal superior há 10 (dez) anos da realização da penhora. Portanto, constata-se que o Exequente deixou de realizar diligências efetivas para satisfação do crédito. Registra-se que, à luz do entendimento superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente não resulta condenação do exequente em honorários. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua ob