Processo 0600104-80.2025.8.04.5400

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KATIA DUARTE CABRAL em face de AMERICANAS S.A. e PHILCO ELETRÔNICOS S.A., condenadas solidariamente, por força do acórdão proferido pela Turma Recursal (mov. 63, juntado em 22/06/2026), que reformou a sentença de primeiro grau e determinou a restituição do valor pago pelo produto defeituoso, corrigido e acrescido de juros, além do pagamento de indenização por danos morais. Requerido o cumprimento de sentença em 29/06/2026 (mov. 70), com débito atualizado de R$ 5.880,24 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), foram as executadas intimadas para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis (decisão de 05/07/2026, mov. 76), prazo esse iniciado em 08/07/2026 e encerrado em 28/07/2026, sem que sobreviesse quitação. Ante a inércia, foi efetivada penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 87, de 30/07/2026, e mov. 88, de 06/08/2026), no valor total de R$ 6.468,26 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). AMERICANAS S.A. apresentou impugnação à penhora (mov. 91, de 20/08/2026), sustentando a prematuridade da constrição e a impossibilidade de bloqueio de seus ativos em razão de sua recuperação judicial, tendo sido concedido, em cognição sumária, efeito suspensivo (decisão de 21/08/2026, mov. 93). Após manifestação da parte exequente (mov. 105, de 01/09/2026), sobreveio decisão em 02/09/2026 (mov. 108) que REJEITOU a impugnação, REVOGOU o efeito suspensivo, manteve a constrição realizada via SISBAJUD e determinou que, decorrido o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis sem insurgência, fosse expedido alvará eletrônico em favor da exequente, retornando os autos conclusos, na sequência, para extinção do cumprimento de sentença. Intimadas dessa decisão (mov. 109 a 111, publicação em 03/09/2026, com prazo de 08 a 14/09/2026), apenas AMERICANAS S.A. apresentou nova petição (mov. 116, de 14/09/2026), dentro do prazo assinalado, reiterando os mesmos argumentos de prematuridade da penhora e de sujeição do crédito à recuperação judicial já anteriormente examinados, sem interpor recurso ou opor embargos de declaração. Certificado o decurso do prazo sem recurso em relação a todas as partes (mov. 117, 118 e 119, de 15/09/2026), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preclusão da decisão que rejeitou a impugnação à penhora A decisão de 02/09/2026 (mov. 108) fixou prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual insurgência das partes, prazo esse decorrido em 14/09/2026 sem interposição de recurso hábil. A petição protocolada nessa mesma data (mov. 116) não se qualifica como recurso: não requer reforma da decisão perante órgão diverso, tampouco aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Limita-se a reiterar, em termos essencialmente idênticos aos já deduzidos na impugnação anterior, as mesmas duas teses — prematuridade da penhora e submissão do crédito à recuperação judicial — já enfrentadas e expressamente rejeitadas na fundamentação da decisão de 02/09/2026, sem impugnar de forma específica os fundamentos ali lançados. O próprio sistema processual certificou o decurso do prazo sem recurso em relação a AMERICANAS S.A., a KATIA DUARTE CABRAL e a PHILCO ELETRÔNICOS S.A. (mov. 117 a 119). Diante desse quadro, a decisão de 02/09/2026 tornou-se estável e transitou em julgado quanto à matéria nela decidida, operando-se a preclusão, não sendo cabível, nesta sentença, a reabertura da discussão já superada. II.2 – Da matéria já decidida: reforço da fundamentação Ainda que superada a rediscussão da matéria, reafirmo e reforço, para maior segurança das partes e clareza da extinção ora decretada, os fundamentos já assentados na decisão de 02/09/2026. Quanto à tempestividade da constrição, confirma-se pelos próprios eventos dos autos que a intimação para pagamento voluntário foi dis

D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à penhora apresentada por AMERICANAS S.A., na qual a executada sustenta a prematuridade da constrição realizada via SISBAJUD e a impossibilidade de bloqueio de seus ativos em razão de sua recuperação judicial. A exequente manifestou-se pelo desacolhimento da insurgência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é tempestiva. A penhora via SISBAJUD foi realizada em 30/07/2026, tendo a executada sido intimada da constrição por publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 10/08/2026. A manifestação foi apresentada em 20/08/2026, dentro do prazo de 15 dias úteis contado da ciência da penhora. No mérito, a controvérsia restringe-se à regularidade da constrição, diante das alegações de que teria sido realizada antes do término do prazo para pagamento voluntário e de que a recuperação judicial da executada impediria a prática do ato. Quanto ao primeiro ponto, a executada foi intimada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias. A intimação foi disponibilizada em 06/07/2026, considerada publicada em 07/07/2026, iniciando-se a contagem em 08/07/2026. Considerados os dias úteis, o prazo encerrou-se em 28/07/2026. A ordem de bloqueio via SISBAJUD foi requerida em 30/07/2026, quando já havia transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme evento 84 e 85. Não há, portanto, prematuridade na penhora. Também não procede a alegação fundada na recuperação judicial. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.051, considera-se, para essa finalidade, a data do fato gerador da obrigação. No caso, o crédito executado decorre de fato ocorrido em meados de 2025, enquanto o pedido de recuperação judicial da executada foi formulado em 19/01/2023. Cuida-se, portanto, de crédito cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo aos efeitos do plano recuperacional. A condenação estabelecida no título judicial, ademais, foi imposta solidariamente às executadas, de modo que a circunstância alegada pela impugnante não constitui fundamento para desconstituir a constrição regularmente realizada. Por fim, a penhora deve permanecer limitada ao valor atualizado do débito exequendo, com liberação de eventual excesso. Diante desse quadro, não se identifica irregularidade capaz de justificar o levantamento da penhora ou a suspensão do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por AMERICANAS S.A. REVOGO o efeito suspensivo anteriormente concedido. Mantenha-se a constrição realizada via SISBAJUD, limitada ao valor atualizado do débito exequendo, com liberação de eventual quantia excedente, se ainda existente. Intimem-se as partes. Prazo de 05 cinco dias úteis. Decorrido o prazo recursal, DETERMINO a expedição do ALVARÁ eletrônico em favor da parte Exequente para levantamento dos ativos financeiros penhorados via SISBAJUD, no valor de R$ 6.468,26 (mov. 87/88). Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

D E C I S Ã O Trata-se de Embargos à Execução com requerimento de efeito suspensivo. Preambularmente, determino o desbloqueio dos valores excedentes. Os arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/95 determinaram a observância, pelo processo de execução, das disposições do Código de Processo Civil. Os referidos dispositivos sinalizam que as normas processuais comuns (do CPC) possuem aplicação subsidiária ao sistema dos Juizados, cuja lei específica é a Lei nº 9.099/95. Não dispondo o CPC da caução para opor os embargos (art. 736), apenas para a concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1º,) entendo preenchidos os requisitos para a sua análise. Destaque-se que referido entendimento encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011) Pois bem. A concessão do efeito suspensivo exige a avaliação de dois pressupostos materiais: a) verossimilhança ou a evidência do direito alegado pelo autor; b) perigo de dano iminente e irreparável. A liminar funda-se, sempre, em juízo de cognição sumária, contentando-se o juízo com a simples verossimilhança do direito. Aqui aferido pela planilha discriminada do débito que aponta divergências dos cálculos apurados pelo exequente. O perigo de dano é ínsito à privação patrimonial indevida. Dispensando maiores digressões. Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo aos embargos à execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre os embargos. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, volte-me concluso para sentença.

Para advogados/curador/defensor de PHILCO ELETRONICOS SA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA SISBAJUD (06/08/2026).

D E C I S Ã O I - Certifique o trânsito em julgado e altere a classe processual para cumprimento de sentença. II - Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento da sentença consistente na obrigação de pagar quantia certa conforme petição retro. III - Advirta-o que na hipótese de não pagamento no prazo, será acrescida multa de 10% sobre montante da condenação, prosseguindo-se automaticamente os atos de expropriação. Essa multa não incide nas execuções das astreintes e demais penas. IV - Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá ser realizada a penhora online via sistema SISBAJUD. V - Após o cumprimento da diligência, juntada a respectiva certidão do Oficial de Justiça, bem como a certidão cartorária de decurso de prazo, caso assim ocorra, retornem-me os autos conclusos. VI - Serve a presente como mandado de citação, penhora e avaliação.