Processo 0600873-09.2024.8.04.4500

Para advogados/curador/defensor de SUZIANE DE SOUZA LINHARES com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/08/2026).

Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial a fim de: a) DECLARAR a nulidade do débito objeto da negativação no valor de R$ 672,16 (seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). b) CONDENAR a requerida a proceder à baixa definitiva do contrato que originou o débito, bem como a exclusão dos dados da litigante nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No mais, considerando a manifestação de mov. 74.1, expeça-se ofício ao Tribunal para pagamento dos honorários periciais, nos termos da Portaria nº 1.233/2012 do TJAM. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Sucumbência mínima pela parte autora, motivo pelo qual considero-a afastada. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Para advogados/curador/defensor de IMPORTADORA TV LAR LTDA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (22/01/2026).

Para advogados/curador/defensor de SUZIANE DE SOUZA LINHARES com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (22/01/2026).

DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.