Processo 0678324-03.2025.8.04.1000

Ante o exposto, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e do art. 24, do RITJAM, determino a redistribuição do presente feito à relatoria do Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho. À Secretaria para providências cabíveis. P.R.I.Cumpra-se.

A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0678324-03.2025.8.04.1000 - Apelação Cível - Vara Origem: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Lia Maria Guedes de Freitas - C�mara: Terceira Câmara Cível - Data Vincula��o: 17/06/2026Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - 21678N Apelado: Alessandro Fabricio Amorim Pontes Advogado(a): WILLIAM AMARAL DA SILVA - 17291N INGRID RHANNY LIMA ALVES - 16747N

Para advogados/curador/defensor de Alessandro Fabricio Amorim Pontes com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026).

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes referente ao empréstimo consignado objeto da rubrica "BCO BRADESCO - COD 6421"; II - CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, relativamente aos descontos realizados a partir de 30/03/2021, e de forma simples quanto aos descontos eventualmente efetuados em data anterior a 30/03/2021, montante este a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, havendo direito à repetição do indébito apenas dos valores que sobejarem o saldo do débito devido à parte requerida, sem incidência cumulativa; III - CONDENAR o Requerido a indenizar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ c/c art. 389 do Código Civil), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, sem incidência cumulativa. Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais, despesas do feito e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.R.I

Para advogados/curador/defensor de Alessandro Fabricio Amorim Pontes com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026).