Processo 0700219-85.2021.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA     ID do Documento No PJE: 577665083 Processo N° :  0700219-85.2021.8.05.0271 Classe:  AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO   SALVADOR COUTINHO SANTOS registrado(a) civilmente como SALVADOR COUTINHO SANTOS (OAB:BA9153), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26090110114719200000548990607   Salvador/BA, 3 de setembro de 2026.  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA     ID do Documento No PJE: 575555783 Processo N° :  0700219-85.2021.8.05.0271 Classe:  AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO   SALVADOR COUTINHO SANTOS registrado(a) civilmente como SALVADOR COUTINHO SANTOS (OAB:BA9153), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26081915054741800000547101341   Salvador/BA, 19 de agosto de 2026.  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA     ID do Documento No PJE: 564937514 Processo N° :  0700219-85.2021.8.05.0271 Classe:  AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO   SALVADOR COUTINHO SANTOS registrado(a) civilmente como SALVADOR COUTINHO SANTOS (OAB:BA9153), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26070615441356500000537569483   Salvador/BA, 17 de julho de 2026.  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  ID do Documento No PJE: 105304438 Processo N° :  0700219-85.2021.8.05.0271 Classe:  APELAÇÃO CRIMINAL  SALVADOR COUTINHO SANTOS (OAB:BA9153-A), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434-A), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869-A)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26051413244445200000153985239 Salvador/BA, 15 de maio de 2026.  

AREsp 3098562/BA (2025/0418846-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:MOACIR FRANCISCO DOS SANTOSADVOGADOS:ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE - BA014869SALVADOR COUTINHO SANTOS - BA009153ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR - BA042434AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MOACIR FRANCISCO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MOACIR FRANCISCO DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. PresidenteHERMAN BENJAMIN