Processo 0700233-65.2022.8.02.0094

ADV: BRUNNO ARAUJO DE MOURA (OAB 14501/AL), ADV: YURI LOURO DA SILVA (OAB 17802/AL) - Processo 0700233-65.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉ: M.L.M.M. - Em cumprimento ao termo de fl. 223

ADV: BRUNNO ARAUJO DE MOURA (OAB 14501/AL), ADV: YURI LOURO DA SILVA (OAB 17802/AL) - Processo 0700233-65.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉ: M.L.M.M. - Autos n° 0700233-65.2022.8.02.0094 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Ameaça Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Mariana Luiza Maia de Morais TERMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Data: 05 de maio de 2026Presenças:Juiz(a) de Direito: Carlos Henrique Pita DuartePromotor(a): Vinicius Ferreira Calheiros AlvesRé: Mariana Luiza Maia De MoraisAdvogado: Yuri Louro da Silva, OAB 17802/AL Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima arroladas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.147/149, em audiência, que concede a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, e em seguida advertiu o autor do fato das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Indagado o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada a Suspensão Condicional do Processo nesta própria audiência. Condições Impostas: I-DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: a ré se compromete em prestar serviços comunitários, pelo prazo de 3 meses, no período de 5 horas semanais, junto a Defensoria Publica do Estado de Alagoas;. II. DAS OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS 2. A ré se compromete em se apresentar trimestralmente, no cartório deste juízo Criminal, pelo período de dois anos, para justificar suas atividades, comprovar o cumprimento da obrigação principal e acessórias, bem como comunicar eventual mudança de endereço.3.manter conduta social irrepreensível, não dando causa a novo descumprimento da legislação penal, que resulte em reincidência em crime ou contravenção penal, com instauração de procedimento investigativo. Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95. Lance-se o nome do autor do fato no livro de beneficiados pela Lei nº 9.099/95 e proceda-se as demais comunicações de praxe, oficiando-se o CEAPA para acompanhamento e fiscalização das obrigações impostas. Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados". E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Bárbara Thaís da Silva Marques, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Promotor(a) de Justiça: Vinicius Ferreira Calheiros Alves Advogado(s): Yuri Louro da Silva Ré: Mariana Luiza Maia De Morais

ADV: BRUNNO ARAUJO DE MOURA (OAB 14501/AL), ADV: YURI LOURO DA SILVA (OAB 17802/AL) - Processo 0700233-65.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉ:
B1M.L.M.M.
B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 05 de maio de 2026, às 10 horas, a seguir, intimo o(a) representante do Ministério Público e os advogados da ré.

ADV: BRUNNO ARAUJO DE MOURA (OAB 14501/AL), ADV: YURI LOURO DA SILVA (OAB 17802/AL) - Processo 0700233-65.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉ:
B1M.L.M.M.
B0 - DECISÃO 1. Considerando a inviabilidade de comparecimento da defesa à audiência designada, conforme esclarecido às fls. 202/203, defiro o pedido. 2. Determino a retirada do feito da pauta de audiências, com posterior redesignação, observando-se a disponibilidade da pauta deste Juízo. Expedientes necessários. Maceió , 02 de março de 2026. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito

ADV: BRUNNO ARAUJO DE MOURA (OAB 14501/AL), ADV: YURI LOURO DA SILVA (OAB 17802/AL) - Processo 0700233-65.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉ:
B1M.L.M.M.
B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Suspensão Processo Penal (lei 9.099/95), para o dia 03 de março de 2026, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.