Processo 0700459-47.2025.8.01.0012
Medidas protetivas de urgência (lei maria da penha) criminal, no Tribunal de Justiça do Acre (AC). Órgão: Vara Única - Criminal.
Situação
Sem movimentações públicas
Última publicação em 24/04/2026.
Última atualização
24/04/2026
Publicação: Intimação em 24/04/2026.
Valor da causa
Não informado
As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.
Partes
Polo passivo (contra quem)
Advogados
- Ruan AmorimOAB 6363/AC
Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).
Do que se trata
Última publicação (Intimação, 24/04/2026, Vara Única - Criminal):
Íntegra da publicação
ADV: RUAN AMORIM (OAB 6363/AC) - Processo 0700459-47.2025.8.01.0012 (apensado ao processo 0000159-29.2025.8.01.0012) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - REQUERIDO: A.R.S.V. - Ante o exposto: a)DEFIROa habilitação do causídico conforme requerido às fls. 124; b)INDEFIROo pedido de revogação da prisão preventiva deAntônio Raimundo Santos Verçosa, mantendo sua segregação cautelar com fulcro nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Proceda-se à anotação do nome do advogado no sistema processual, habilitando-o para futuras publicações. Intimem-se as partes. Cientifique-se a vítima sobre o teor desta decisão (art. 201, § 2º, CPP). Manoel Urbano-AC, 26 de março de 2026.
Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Tempo do processo e o TJAC em números
Processos pendentes no TJAC
121.752
93.433 casos novos em 2025.
Baixados e sentenças em 2025
98.074
101.319 sentenças e decisões.
Taxa de congestionamento
55,4%
Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJAC.
Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.
Publicações no Diário de Justiça
| Data | Tipo | Órgão |
|---|---|---|
| 24/04/2026 | Intimação | Vara Única - Criminal |
Consultar no tribunal
Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 24/09/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: consulte o número 0700459-47.2025.8.01.0012 na consulta processual do TJAC. Buscar outro processo em Processos.