Processo 0700848-52.2026.8.02.0082

ADV: MARCELO VALENZUELA (OAB 227122/RJ), ADV: LARA BEATRIZ TARGINO TORRES (OAB 19092/AL) - Processo 0700848-52.2026.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: Ana Cristina Fernandes Viana de Almeida - RÉU: Air Canadá - Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 39/40, celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, do CPC e no parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Adriana Carla Feitosa Martins Juíza de Direito

ADV: LARA BEATRIZ TARGINO TORRES (OAB 19092/AL) - Processo 0700848-52.2026.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: Ana Cristina Fernandes Viana de Almeida - Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando que a demandada apresente, juntamente com sua contestação, documentos que comprovem a regularidade dos serviços prestados. Designo audiência una para o dia 29/09/2026, às 10h30. Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada. As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer presencialmente neste Juizado, independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido. Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual, apenas às partes. A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95). O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. Abaixo deste valor, a representação será facultativa. Publique-se. Intimem-se. Cite-se o(s) réu(s). Maceió, datado eletronicamente. Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito