Processo 0713461-56.2026.8.02.0001

ADV: THALYTA PEREIRA ANDRADE (OAB 18811/AL), ADV: THALYTA PEREIRA ANDRADE (OAB 18811/AL) - Processo 0713461-56.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: V.H.P.S. - REQUERENTE: E.S.A. - DESPACHO À SPU: Vista às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo; no silêncio, ou negativa, estará encerrada a instrução processual e as partes, no mesmo prazo acima, poderão apresentar suas razões finais; Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público no prazo que lhe confere a legislação. Cumpra-se. Maceió, datado e assinado eletronicamente. Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

ADV: THALYTA PEREIRA ANDRADE (OAB 18811/AL), ADV: THALYTA PEREIRA ANDRADE (OAB 18811/AL) - Processo 0713461-56.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: V.H.P.S. - REQUERENTE: E.S.A. - Em cumprimento ao disposto no artigo artigo 384, §3º, I, do Provimento 13/2023, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se à parte autora, para se manifestar acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: THALYTA PEREIRA ANDRADE (OAB 18811/AL), ADV: THALYTA PEREIRA ANDRADE (OAB 18811/AL) - Processo 0713461-56.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND:
B1V.H.P.S.
B0 - REQUERENTE:
B1E.S.A.
B0 - Posto isto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, RECEBO a inicial e CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, cujo pagamento será realizado através de depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentado, até o dia 10 de cada mês. Proceda-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II do Código de Processo Civil. À SPU: 1.0 intime-se pessoalmente o alimentante, para ciência da obrigação alimentar fixada; 2.0 remetam-se os autos à central de conciliação para que se promova a devida citação, no prazo legal, bem como para que seja realizada a audiência de conciliação entre as partes; 2.1.devolvidos os autos do CEJUSC, não havendo acordo integral: 2.1.1 e havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias; 2.1.2 porém, não havendo contestação, certifique-se o decurso de prazo; 2.2 após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público; 2.3 realizadas as providências acima, venha-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Maceió, 20 de março de 2026. Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito